10/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
27/11/2022 02:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 02:41

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:39

Recebidos os autos
27/11/2022 00:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:58

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 10/11/2022 23:59.
02/11/2022 20:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/10/2022 23:59.
01/11/2022 10:28

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
29/10/2022 04:58

Publicado Intimação em 25/10/2022.
29/10/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1056187-07.2020.8.11.0041 Autor: ELIZABETH DE SOUZA XAVIER Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

No caso, vislumbro que o executado efetuou o pagamento da condenação no id. 100284121 e ss.

Tendo em vista que a parte exequente concordou com o valor depositado (id. 102373627) suscitando o levantamento dos valores mediante alvará nos autos, a extinção do feito e a expedição do alvará é medida que se impõe.

Ante o exposto, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte requerente no valor do depósito, observando-se os poderes do patrono para receber.

Realizadas as diligências, arquive-se com as devidas baixas. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC
26/10/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:19

Devolvidos os autos
26/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 17:20

Devolvidos os autos
25/10/2022 17:20

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição juntada pelo requerido, referente a guia de pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias.
21/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2022 14:08

Transitado em Julgado em 21/10/2022
13/10/2022 06:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/09/2022 04:28

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 10:38

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1056187-07.2020.8.11.0041 Autor: ELIZABETH DE SOUZA XAVIER Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZABETH DE SOUZA XAVIER (id. 94380548), em face da sentença de id. 93646790, alegando a ocorrência de erro material quanto ao dispositivo da sentença.

Por fim, requer o acolhimento dos seus embargos para que seja sanado o erro material. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos.

Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte ou corrigir erro material, os declaratórios deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios.

Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos.

Assim, entendo que há erro material na sentença, no que tange ao valor da indenização.

Desta feita, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que fique constando no dispositivo da sentença a seguinte redação: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos iniciais da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT que ELIZABETH DE SOUZA XAVIER, move em desfavor da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar a parte requerida, ao pagamento da importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do acidente (28/11/2020) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (...).” Caso haja a interposição de recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da interposição recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
21/09/2022 13:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 06:37

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.
06/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 16:37

Conclusos para julgamento
05/08/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:03

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:30

Juntada de Petição de laudo pericial
16/05/2022 02:38

Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022 02:38

Publicado Intimação em 16/05/2022.
15/05/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:05

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 06/04/2022 23:59.
04/04/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 03:07

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 07:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:19

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 18:48

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 18:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 05:40

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:22

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:42

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 01:48

Publicado Intimação em 26/07/2021.
24/07/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:46

Juntada de Petição de laudo pericial
20/05/2021 05:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 05:00

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 19/05/2021 23:59.
11/05/2021 05:54

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:51

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 08:11

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:33

Decisão interlocutória
03/05/2021 08:23

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 05:18

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 22/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2021 03:57

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:54

Nomeado perito
10/04/2021 13:13

Conclusos para despacho
10/04/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2021 09:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/03/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 07:06

Publicado Intimação em 19/03/2021.
19/03/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:19

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 02:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 02:56

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 19/02/2021 23:59.
13/02/2021 04:50

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA XAVIER em 11/02/2021 23:59.
31/01/2021 18:52

Publicado Despacho em 26/01/2021.
31/01/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
22/01/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/01/2021 09:14

Conclusos para despacho
21/01/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2021.
24/12/2020 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020
16/12/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 07:56

Conclusos para decisão
11/12/2020 07:56

Juntada de Certidão
11/12/2020 07:56

Juntada de Certidão
11/12/2020 07:56

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:05

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2020 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/12/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001767-67.2019.8.11.0015

Banco Bradesco S.A.

R. A. Lavratti Correa - Comercio - ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2019 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1001341-63.2021.8.11.0022

Milton Quirino da Silveira

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataide Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2021 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1027646-90.2022.8.11.0041

Vilmar Jose Berte

Spe Presidente Marques Empreendimento Im...

Advogado: Vilmar Jose Berte

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/07/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1001188-81.2021.8.11.0005

Jorge Luis Zanon

Jose Donizete Ferreira dos Santos

Advogado: Rodolfo Cesar Vasconcellos Moreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0006984-23.2014.8.11.0003

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Diolinei Ribeiro Fernandes

Advogado: Danilo Amaral de Freitas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/06/2014 00:00

Exibir Processo