07/05/2024 21:10

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:46

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES PADILHA em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:07

Recebidos os autos
27/07/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2022 08:14

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0006053-71.2020.8.11.0015.

Vistos, Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por ANDREIA RODRIGUES PADILHA, almejando a restituição do aparelho celular XAIOME READMI NOTE 8, 64GB IMEI 1: 866481048436237, IMEI 2: 866481049336238, que foi apreendido nos autos do inquérito policial nº 1007162-35.2022.8.11.0015.

Em ID n° 89869739, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relato.

Fundamento e Decido.

No presente caso, conforme bem explanado pelo Parquet, o bem que se requer a restituição ainda interessa ao processo, pois é objeto de quebra de sigilo, sendo importante a manutenção de sua apreensão em razão de ser fonte de colheita de provas.

Assim, de acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal tenho que, por ora, o bem não pode ser restituído, visto que ainda pode interessar ao processo, ante a possibilidade de eventuais diligências que podem ser requeridas antes da prolação de sentença.

Nesse ponto, importante ressaltar que o dispositivo acima mencionado estatui que: Art. 118.

ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Portanto, não restam dúvidas de que o celular que se requer a restituição ainda pode interessar à instrução processual e, portanto, não é passível de restituição no presente momento.

Além disso, consigno que o requerente não apresentou qualquer documento de comprovação de propriedade do bem.

Por tanto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA requerido por ANDREIA RODRIGUES PADILHA.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490, do CPC.

Intime-se.

Após, proceda-se o traslado das cópias necessárias ao Inquérito Penal nº 1007162-35.2022.8.11.0015, arquive-se este feito em seguida.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito
22/07/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 15:48

Recebidos os autos
22/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:48

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 18:12

Conclusos para decisão
13/07/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:31

Desentranhado o documento
09/06/2022 14:27

Apensado ao processo 1007162-35.2022.8.11.0015
09/06/2022 14:26

Recebidos os autos
09/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 04:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2022.
03/05/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/08/2021 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/08/2021 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/08/2021 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)
19/08/2021 02:26

Determinação (Decisao->Determinacao)
19/08/2021 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/11/2020 01:50

Juntada (Juntada de Informacoes)
09/11/2020 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2020 01:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
08/10/2020 02:44

Remessa (Remessa)
08/10/2020 02:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
07/08/2020 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/08/2020 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)
07/08/2020 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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