TJMT - 1002136-38.2021.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 10:03
Arquivado Definitivamente
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11/08/2022 15:42
Baixa Definitiva
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11/08/2022 15:42
Arquivado Definitivamente
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11/08/2022 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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11/08/2022 15:42
Transitado em Julgado em 08/08/2022
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11/08/2022 15:41
Determinada Requisição de Informações
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09/08/2022 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
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16/07/2022 00:39
Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 15/07/2022 23:59.
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05/07/2022 06:41
Juntada de Petição de petição
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24/06/2022 00:24
Publicado Acórdão em 24/06/2022.
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24/06/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
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23/06/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002136-38.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Carta de fiança] Relator: Des(a).
MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A).
MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A).
ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A).
LUIZ CARLOS DA COSTA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO SACHET - CPF: *04.***.*09-80 (ADVOGADO), COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.***.***/0098-91 (AGRAVANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVADO), TAYMARA FATIMA PEREIRA - CPF: *72.***.*59-82 (ADVOGADO), AYLA LOBO DE SOUZA - CPF: *95.***.*90-60 (ADVOGADO), CATIANI ROSSI - CPF: *38.***.*90-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTE O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA POR SEGURO-GARANTIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade da substituição da carta de fiança bancária por seguro-garantia.
Precedentes: REsp. 1.797.685/SP, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019 e REsp. 1.706.572/CE, Rel.
Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/06/2020. -
22/06/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 11:35
Conhecido o recurso de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.***.***/0098-91 (AGRAVANTE) e provido
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21/06/2022 16:54
Juntada de Petição de petição
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21/06/2022 15:03
Juntada de Petição de certidão
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21/06/2022 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2022 15:07
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 15:07
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/06/2022 14:17
Juntada de Petição de petição
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03/06/2022 12:52
Publicado Intimação de pauta em 03/06/2022.
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03/06/2022 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
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01/06/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2021 00:08
Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 30/03/2021 23:59.
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24/03/2021 18:58
Conclusos para julgamento
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24/03/2021 18:57
Juntada de Petição de petição
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23/03/2021 19:04
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2021 08:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/03/2021 00:35
Publicado Intimação em 09/03/2021.
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09/03/2021 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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05/03/2021 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2021 12:54
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 12:53
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 19:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/02/2021 00:04
Publicado Informação em 15/02/2021.
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13/02/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021
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13/02/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021
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12/02/2021 13:32
Conclusos para decisão
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12/02/2021 09:20
Juntada de Certidão
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12/02/2021 09:14
Juntada de Certidão
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11/02/2021 17:10
Juntada de Petição de petição
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11/02/2021 15:35
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 15:35
Juntada de Certidão
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11/02/2021 15:31
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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