TJMT - 0002218-12.2016.8.11.0049

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 17980/MT

CPF *29.***.*61-04

FABIULA MULLER

OAB: 22819/PR

CPF *65.***.*43-04

MILENA PIRAGINE

OAB: 17210/MT

CPF *95.***.*34-40

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

CPF *10.***.*32-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2025 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59

  • 19/02/2025 02:47

    Publicado Citação em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 17/02/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 02:06

    Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59

  • 24/01/2025 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 02:50

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 09/12/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 18:07

    Processo correicionado

  • 23/10/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 15:53

    Processo em correição

  • 13/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2022 10:30

    Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 29/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 07:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2022 06:03

    Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA Processo: 0002218-12.2016.8.11.0049 DECISÃO É sabido que o Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°.

    Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional.

    Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais.

    A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público.

    Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada.

    Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC.

    A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado.

    Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores.

    Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora.

    Como efeito, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento aos atos processuais, indicando o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito.

    Havendo a apresentação de endereço atualizado, expeça-se novo mandado de citação. Às providências, impulsionando devidamente o feito.

    Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

  • 06/09/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 07:54

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 00:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 26/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de expediente

  • 26/10/2021 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 01:31

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 28/07/2021 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2020 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2020 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/08/2020 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/08/2020 01:44

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/08/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/08/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/08/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2020 01:48

    Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/07/2019 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/07/2019 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2019 03:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2019 00:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/07/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/07/2019 01:57

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/07/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/06/2019 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/06/2019 01:52

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/06/2019 01:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/06/2019 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2019 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/06/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/05/2019 02:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/05/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/05/2019 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2019 02:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/05/2019 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/04/2019 02:39

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/04/2019 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2019 01:19

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/04/2019 00:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 00:53

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 15/01/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2018 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/10/2017 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/08/2017 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/08/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2017 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/07/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/06/2017 02:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/06/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/06/2017 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/06/2017 02:26

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/06/2017 01:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/05/2017 02:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/05/2017 01:25

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 16/05/2017 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/05/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/05/2017 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/04/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/04/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2017 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/03/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/03/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/03/2017 01:22

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 16/03/2017 02:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/03/2017 02:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/03/2017 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/03/2017 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/03/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/02/2017 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/02/2017 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/02/2017 00:29

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 02/12/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 02:03

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 24/10/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/10/2016 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/10/2016 02:04

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 14/10/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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