24/10/2022 13:08

Devolvidos os autos
24/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:11

Recebidos os autos
13/10/2022 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/10/2022 19:38

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 19:38

Transitado em Julgado em 05/10/2022
05/10/2022 19:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:36

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 09:17

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002437-35.2019.8.11.0006.

AUTOR(A): ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO - DPVAT S/A, ambos qualificados no processo.

Em sua inicial (ID n. 19558435 e anexos) sustenta o autor que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25/12/2017 que lhe acarretou lesões de caráter permanente.

Afirma que tentou administrativamente o recebimento da indenização, sendo que recebeu o valor de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Requer, portanto, pela via judicial o recebimento complementar do valor de R$ 7.763,50 (sete mil e setecentos e sessenta três reais e cinquenta centavos) a título de complementação do valor devido à gravidade da lesão.

A inicial foi recebida ao ID n. 19759780, onde fora designada audiência de conciliação e deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça.

Termo de sessão de conciliação é visto ao ID n. 22647469, ocasião em que a parte autora não compareceu, restando infrutífera a realização da perícia médica.

Contestação é vista ao ID n. 22820166 e documentos anexos, alegando preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa e a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

A parte autora impugnou a contestação ao ID n. 22995472, rebatendo os argumentos lançados pela parte requerida, reiterando pela procedência do pedido inicial.

Redesignada a perícia (ID n. 78965297) o requerente não compareceu, intimado seu patrono informou que o autor mudou de endereço e que desconhece o novo endereço (ID n. 92042852).

Intimado o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 92920137).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

De plano, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), eis que não há necessidade de dilação probatória.

O requerente busca a satisfação da indenização securitária, pretendendo o recebimento complementar do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 7.763,50 (sete mil e setecentos e sessenta três reais e cinquenta centavos), sob a alegação de que ficou com sequelas permanentes em decorrência de acidente de trânsito acontecido em 25 de dezembro de 2017.

Nesse caso é cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT, torna-se imprescindível a realização de perícia médica para atestar a deformidade e o grau de debilidade experimentado pela vítima do acidente automobilístico, a fim de verificar se o valor estabelecido como indenização corresponde, de forma justa, ao dano sofrido, conforme a Lei nº 6.194/74.

Colha-se: A Lei n. 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelece a indenização para os casos de invalidez permanente, conforme o enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista em tabela anexa, incluída pela Lei n. 11.945/2009.

Na hipótese de invalidez parcial permanente, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Súmula n. 474 do STJ.

Acórdão 1292189, 07161472120198070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020. (destacou-se) Súmula 474 STJ– a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (grifou-se) Entretanto, dos autos consta a ausência injustificada do autor a perícia médica, mesmo após ser devidamente intimado (ID n. 78965297 e 90499173), ademais, ao ID n. 92042852 informa o patrono que o requerente não reside mais no endereço informado na peça exordial, sendo, portanto, incerta sua localização.

Com efeito, o ônus da prova em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito incumbiam ao autor, de acordo com o artigo 373, I do CPC, assim, uma vez que deixou de comparecer injustificadamente à perícia médica designada para aferição do grau de invalidez em decorrência do acidente, entende-se como preclusa a prova técnica indispensável para o deslinde da questão.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação de cobrança de diferenças de indenização pleiteada em função de invalidez suportada pela autora/apelante como consequência de acidente automobilístico Inocorrência de cerceamento de defesa - Demandante que não compareceu à perícia oficial designada e não apresentou justificativa razoável - Prova pericial preclusa - Indenização indevida, posto que ausente comprovação de invalidez - Ônus da prova compete à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1017453-60.2015.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). (grifou-se) Nesse diapasão, estando preclusa a prova pericial e não constando nos autos a atualização de endereço do requerente para redesignação da realização de perícia, indefiro o pleito autoral ao ID n. 92042852.

Em ato continuo indefiro o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, dado que devidamente intimado, como aduzido por seu causídico, restou prejudicada a perícia por sua desídia, não comprovando-se assim o nexo de causalidade entre a gravidade da lesão e a necessidade de complementação da indenização, tornando improcedente o pedido da petição inicial nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensas face ao deferimento da gratuidade de justiça, forte no art. 98 do CPC; c) Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; d) PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE; e) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.
09/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:04

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 10:13

Conclusos para julgamento
21/08/2022 07:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 07:52

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 13:12

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 07:28

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 07:10

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 07:10

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:14

Desentranhado o documento
03/08/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/07/2022 14:38

Recebimento do CEJUSC.
21/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:20

Juntada de Petição de documento de identificação
25/05/2022 14:27

Juntada de Petição de intimação
16/05/2022 13:07

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 19:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2022 16:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 20:08

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 17:19

Recebidos os autos.
06/05/2022 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/05/2022 11:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:28

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 02:13

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
19/04/2022 12:24

Recebimento do CEJUSC.
19/04/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 01:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 18:26

Recebidos os autos.
12/04/2022 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/04/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 22:27

Conclusos para decisão
05/04/2022 21:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 20:27

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 03:09

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 03:10

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
08/03/2022 18:22

Recebimento do CEJUSC.
08/03/2022 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
08/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:20

Juntada de Petição de documento de identificação
02/03/2022 18:48

Recebidos os autos.
02/03/2022 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/01/2022 06:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:26

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 11:32

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 11:31

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
10/12/2021 12:02

Recebimento do CEJUSC.
10/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
10/12/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:50

Recebidos os autos.
10/11/2021 18:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/11/2021 18:49

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação para cancelada 03/12/2021 13:30.
10/11/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 07:58

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 06:24

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/10/2021 15:52

Recebimento do CEJUSC.
22/10/2021 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
22/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:32

Audiência de Conciliação designada para 03/12/2021 13:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
22/10/2021 14:21

Recebidos os autos.
22/10/2021 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/10/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2020 20:37

Decorrido prazo de OUTROS em 07/12/2020 23:59.
05/12/2020 08:56

Decorrido prazo de OUTROS em 03/12/2020 23:59.
15/11/2020 00:19

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59.
15/11/2020 00:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/11/2020 23:59.
08/11/2020 22:52

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2020.
08/11/2020 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
15/10/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 02:35

Decorrido prazo de OUTROS em 18/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 03:29

Publicado Intimação em 17/09/2020.
18/09/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020
15/09/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2020.
04/09/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
02/09/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 03:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:01

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:47

Publicado Intimação em 16/06/2020.
16/06/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020
10/06/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 01:01

Publicado Intimação em 03/06/2020.
03/06/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020
01/06/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 05:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:21

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:57

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 06/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:11

Publicado Intimação em 04/05/2020.
29/03/2020 09:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER em 09/03/2020 23:59:59.
29/03/2020 09:44

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 09/03/2020 23:59:59.
29/03/2020 05:55

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.
29/03/2020 05:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER em 11/03/2020 23:59:59.
29/03/2020 05:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER em 10/03/2020 23:59:59.
28/03/2020 21:13

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 12/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 21:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER em 12/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 12:12

Publicado Intimação em 02/03/2020.
27/03/2020 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020 07:29

Publicado Decisão em 14/02/2020.
27/03/2020 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
20/03/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020
18/03/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho
13/03/2020 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2020.
27/02/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 08:09

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 18:21

Decisão interlocutória
09/01/2020 10:45

Conclusos para decisão
07/01/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 13:57

Decisão interlocutória
23/09/2019 14:40

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 14:40

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 17/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 04:23

Publicado Intimação em 27/08/2019.
29/08/2019 12:57

Conclusos para decisão
29/08/2019 07:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 08:43

Juntada de Petição de contestação
15/08/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 08:18

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 16/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 23:53

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 16/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 22:42

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 16/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:15

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 16/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 00:35

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 16/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 03:45

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 24/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 03:26

Decorrido prazo de ENEIAS BATISTA DE OLIVEIRA em 24/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 00:11

Publicado Intimação em 09/05/2019.
09/05/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 04:34

Publicado Despacho em 03/05/2019.
02/05/2019 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 18:35

Conclusos para decisão
22/04/2019 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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