19/12/2022 17:43

Recebidos os autos
19/12/2022 17:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2022 08:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 08:27

Transitado em Julgado em 08/10/2022
08/10/2022 06:51

Decorrido prazo de PREFEITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:02

Decorrido prazo de MARCOS JUNEOR CERVANTES em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 07:13

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002023-71.2017.8.11.0023.

REPRESENTANTE: MARCOS JUNEOR CERVANTES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PREFEITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MARCOS JUNEOR CERVANTES impetrou o presente mandado de segurança em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, alegando que foi aprovada a Lei Complementar n.º 30/2013, que alterou o art. 46 da LC n.º 02/2005 para possibilitar a incorporação de gratificações aos vencimentos dos servidores municipais.

Contudo, a Autoridade Coatora, em desrespeito à mencionada lei, teria revogado todas as gratificações dos servidores ocupantes de funções gratificadas, razão pela qual requer a imediata incorporação de suas gratificações aos seus vencimentos.

Com a inicial vieram documentos.

Despacho inicial às fls. 202.

A autoridade coatora prestou informações às fls. 208 e ss.

O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do presente feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Subprocurador-Geral de Justiça em face da referida lei complementar (autos n.º 1011683-44.2017.8.11.0000), o que foi deferido.

Aportou ao processo informações de que a referida ADI foi julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Complementar n.º 30/2013, que alterou o art. 46 da LC n.º 02/2005.

O MPE posicionou-se pela denegação da ordem.

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, constata-se que o presente mandamus perdeu o seu objeto, já que a ADI n.º 1011683-44.2017.8.11.0000 foi julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Complementar n.º 30/2013, que alterou o art. 46 da LC n.º 02/2005, que autorizava a incorporação de gratificações aos vencimentos dos servidores municipais de Peixoto de Azevedo.

Nesse passo, não dispõe mais o impetrante de sustentáculo legal para o seu pedido, carecendo, pois de direito líquido e certo.

Diante do exposto, extingo o presente writ, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12016/2009.

Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

Cumpra-se.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente
06/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2022 14:20

Conclusos para julgamento
28/07/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 04:09

Decorrido prazo de PREFEITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 04:09

Decorrido prazo de MARCOS JUNEOR CERVANTES em 23/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES JARDIM em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:52

Decorrido prazo de EDWIN DE ALMEIDA COSTA em 19/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:47

Decorrido prazo de PREFEITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:47

Decorrido prazo de MARCOS JUNEOR CERVANTES em 14/04/2021 23:59.
17/03/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 01:27

Publicado Intimação em 17/03/2021.
17/03/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 01:26

Publicado Intimação em 17/03/2021.
17/03/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 09:40

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 05:44

Publicado Despacho em 12/03/2021.
12/03/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:33

Conclusos para despacho
09/03/2021 13:33

Recebidos os autos
09/03/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 01:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2021.
20/02/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 01:12

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
02/02/2021 01:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
25/11/2020 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/11/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/11/2020 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)
23/11/2020 02:40

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)
22/10/2020 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
15/06/2020 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/06/2020 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
12/02/2020 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2020 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/02/2020 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2020 01:36

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
04/02/2020 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/02/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/02/2020 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)
08/11/2019 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
05/11/2019 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)
09/02/2018 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
09/02/2018 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/02/2018 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2018 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2018 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2018 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)
19/12/2017 02:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
14/12/2017 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2017 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2017 02:39

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)
05/12/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2017 02:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)
04/12/2017 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2017 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2017 01:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
21/11/2017 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
05/09/2017 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/09/2017 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
04/09/2017 02:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
04/09/2017 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
31/08/2017 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
31/08/2017 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/08/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)
18/08/2017 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/08/2017 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/08/2017 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
10/08/2017 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
10/08/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2017 02:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
09/08/2017 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/08/2017 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/08/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2017 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/07/2017 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/06/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/06/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2017 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/06/2017 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/06/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2017 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/06/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
21/06/2017 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)
21/06/2017 01:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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