TJMT - 1000886-03.2017.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB: 4246/PE

CPF *18.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

TIAGO BARBOSA

CPF *39.***.*91-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/11/2022 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 16:33

    Transitado em Julgado em 30/09/2022

  • 30/09/2022 11:23

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 29/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 08:02

    Publicado Sentença em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

    Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

    SENTENÇA PROCESSO 1000886-03.2017.8.11.0002 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A REQUERIDO: TIAGO BARBOSA

    Vistos. .

    Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU SEGUROS S/A, em desfavor de TIAGO BARBOSA com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando à apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

    A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora.

    A liminar foi deferida e ordenada à citação (Id. 6660623).

    A medida liminar foi cumprida (id. 60308747) e a citação aperfeiçoada consoante certidão lançada no Id. 65191520.

    O devedor não contestou os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, conforme se depreende dos andamentos processuais.

    O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário relatório.

    DECIDO.

    Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia do requerido que apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo de quinze dias, conforme determina o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que dispõe: “§ 3º.

    O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”.

    Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil.

    Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC.

    Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 06/09/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 15:24

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2022 18:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2021 10:58

    Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA em 04/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 08:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2021 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2021 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 00:34

    Publicado Intimação em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 05/08/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2021 03:43

    Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA em 30/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2021 13:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2021 04:57

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2021 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 01:51

    Publicado Decisão em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 08:29

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2021 09:45

    Expedição de citação.

  • 13/05/2021 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2021 20:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 20:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 05:25

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/03/2021 23:59.

  • 19/02/2021 14:16

    Publicado Decisão em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

  • 15/02/2021 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 15:46

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2021 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2018 14:16

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2018 00:26

    Publicado Intimação em 21/09/2018.

  • 21/09/2018 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2018 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2018 14:12

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 20/07/2018 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2018 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2018 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2018 00:37

    Publicado Intimação em 05/07/2018.

  • 05/07/2018 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2018 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2018 00:46

    Publicado Despacho em 14/06/2018.

  • 14/06/2018 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 00:58

    Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 05/12/2017 23:59:59.

  • 29/11/2017 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2017 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2017 00:12

    Publicado Intimação em 28/11/2017.

  • 28/11/2017 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2017 05:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2017 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2017 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2017 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2017 00:16

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 24/05/2017 23:59:59.

  • 25/04/2017 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2017 16:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2017 09:33

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 00:04

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 22/03/2017 23:59:59.

  • 24/02/2017 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2017 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2017 00:02

    Publicado Intimação em 23/02/2017.

  • 23/02/2017 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2017 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2017 10:40

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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