17/10/2022 14:01

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:20

Recebidos os autos
11/10/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2022 19:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 05:10

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 05:10

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Vistos.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificá-la.

A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a decisão prolatada nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito
22/06/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2022 16:56

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2022 05:34

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:48

Declarada incompetência
23/05/2022 18:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 04:20

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:25

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 14:24

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:49

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/02/2021 23:59.
08/01/2021 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 13:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 02/10/2020 23:59.
17/11/2020 13:30

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 02/10/2020 23:59.
17/11/2020 13:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 02/10/2020 23:59.
27/10/2020 17:01

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 10:18

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2020 08:23

Recebimento do CEJUSC.
05/10/2020 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
05/10/2020 08:22

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 05/10/2020 08:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.
05/10/2020 08:22

Audiência do art. 334 CPC.
02/10/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 11:14

Recebidos os autos.
29/09/2020 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/09/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
01/09/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 03:19

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 03:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 03:19

Decorrido prazo de ZENAIDE APARECIDA DA SILVA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DE MORAES em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de ELIANE PINHEIRO DA SILVA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de MARIA ELISA DE SOUZA PINTO em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de JANE ISABEL DE ARRUDA OLIVEIRA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA FERREIRA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AUXILIADORA DA SILVA BRITO em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de SUZENIL MARIA DE SOUZA MATOS em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:37

Decorrido prazo de SERGIO BATESSOTO em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de AROLDO DA COSTA JUNIOR em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de EUNICE DALVA CAMPOS DE MORAES em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de ALAIS OTAVIANO BASTOS em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SILVA DALTRO XAVIER em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de NYLCE MEYRE DA SILVA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de FATIMA VALERIA DE OLIVEIRA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:21

Decorrido prazo de MARIA MARLENE GOMES em 16/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:34

Publicado Despacho em 25/06/2020.
25/06/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020
23/06/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 15:37

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 05/10/2020 08:00 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
16/06/2020 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:30

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 08:30

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 08:30

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 08:30

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 08:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 25/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 18:01

Conclusos para decisão
14/05/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AUXILIADORA DA SILVA BRITO em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de NYLCE MEYRE DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SILVA DALTRO XAVIER em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA FERREIRA em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de JANE ISABEL DE ARRUDA OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de MARIA ELISA DE SOUZA PINTO em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de ELIANE PINHEIRO DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DE MORAES em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de EUNICE DALVA CAMPOS DE MORAES em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de AROLDO DA COSTA JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:56

Decorrido prazo de ZENAIDE APARECIDA DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA MARLENE GOMES em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:54

Decorrido prazo de FATIMA VALERIA DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:54

Decorrido prazo de SERGIO BATESSOTO em 27/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:54

Decorrido prazo de SUZENIL MARIA DE SOUZA MATOS em 27/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020 09:52

Publicado Despacho em 03/02/2020.
27/03/2020 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
24/03/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 19:29

Conclusos para decisão
26/02/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 17:12

Conclusos para despacho
12/12/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de MARIA MARLENE GOMES em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de FATIMA VALERIA DE OLIVEIRA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de SERGIO BATESSOTO em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de SUZENIL MARIA DE SOUZA MATOS em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AUXILIADORA DA SILVA BRITO em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de NYLCE MEYRE DA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SILVA DALTRO XAVIER em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA FERREIRA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de JANE ISABEL DE ARRUDA OLIVEIRA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:34

Decorrido prazo de MARIA ELISA DE SOUZA PINTO em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:26

Decorrido prazo de ELIANE PINHEIRO DA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:26

Decorrido prazo de ALAIS OTAVIANO BASTOS em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DE MORAES em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:26

Decorrido prazo de EUNICE DALVA CAMPOS DE MORAES em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:26

Decorrido prazo de AROLDO DA COSTA JUNIOR em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:26

Decorrido prazo de ZENAIDE APARECIDA DA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 01:47

Publicado Despacho em 22/10/2019.
22/10/2019 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:54

Conclusos para decisão
16/10/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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