31/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:06

Recebidos os autos
29/10/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:43

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 17:58

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
08/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
17/05/2024 17:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:47

Juntada de Alvará
17/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 15/05/2024 23:59
16/05/2024 01:07

Decorrido prazo de INTERCOR - SERVICOS DE INTERVENCAO CARDIOVASCULAR LTDA em 15/05/2024 23:59
03/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:04

Publicado Decisão em 23/04/2024.
25/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
19/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
30/11/2023 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 08:18

Decisão interlocutória
17/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/11/2023 12:51

Processo Desarquivado
17/11/2023 12:51

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:36

Recebidos os autos
25/10/2023 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/10/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/10/2023 13:14

Processo Desarquivado
23/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:08

Recebidos os autos
02/10/2023 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/08/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 17:12

Transitado em Julgado em 13/06/2023
18/08/2023 17:06

Juntada de Alvará
22/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
02/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:30

Expedição de Informações
19/04/2023 18:09

Expedição de Informações
18/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:56

Juntada de Alvará
18/04/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:11

Conclusos para decisão
18/08/2022 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:19

Juntada de Ofício
29/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:46

Decorrido prazo de DORILIA ALVES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 19:53

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
12/07/2022 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:22

Juntada de Informações
10/07/2022 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:48

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:12

Juntada de Ofício
01/07/2022 13:09

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 18:52

Expedição de Juntada de Informações.
28/06/2022 03:20

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 23:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000692-88.2022.8.11.0111.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DORILIA ALVES DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MATUPA Trata-se de “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência” proposta por DORILIA ALVES DA SILVA, representado pelo Ministério Público em desfavor do Estado de Mato Grosso e o Município de Matupá/MT, objetivando que seja disponibilizada unidade de terapia intensiva (UTI) em retaguarda para realização de tratamento de acidente vascular cerebral.

Em decisão fundamentada, foi deferido o pedido de tutela de urgência (id.87755321), em regime de plantão, na data de 19 de junho de 2022.

Na data de 22 de junho de 2022, o Ministério Público noticia que, embora intimado, até o presente momento, a decisão não foi cumprida, apresentando orçamento de hospital particular e requereu a realização de bloqueio de valores das contas públicas (id.87945847).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que foi acostada prova inequívoca da enfermidade que aflige a requerente/paciente, bem como da gravidade de tal quadro clínico, o que permite aferir que a situação narrada nos autos persiste até o momento e é grave, o que demonstra a necessidade da requerente receber o tratamento necessário para sua subsistência.

O ente requerido, apesar de regularmente intimado, não cumpriu, até o momento, a determinação judicial, sem providência.

Sobreleva registrar, por oportuno, que os casos que envolvam a proteção aos direitos constitucionais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana têm primazia sobre o direito financeiro e administrativo, especialmente considerando a situação de fato em que a omissão pode resultar em grave lesão à saúde ou o óbito da requerente.

O caos instalado ante a inoperância Estatal em garantir ao cidadão um sistema de saúde público digno e eficaz em dicotomia à cobrança de valores exorbitantes pela rede privada não podem sobrepor-se ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, corolários constitucionais do ordenamento jurídico pátrio.

Não se trata, evidentemente, de afronta aos princípios e diretrizes administrativas, tampouco ao princípio da separação de poderes, mas o reconhecimento de uma situação objetivamente apurável no âmbito da sociedade em que a vida e a dignidade da pessoa humana são premissas muito mais importantes que as mazelas administrativas e financeiras da saúde pública brasileira.

Nesse diapasão, o requerido tem o dever de adimplir a obrigação fixada na decisão liminar de tutela antecipada imediatamente, sob pena de o Poder Judiciário fazer cumprir a obrigação através da tutela específica do adimplemento.

Demais disso, é necessário frisar que o sequestro de verbas públicas é "medida legítima, válida e razoável" (REsp n. 1.054.369/RS, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 25-6-2008), justificável ante a urgência e excepcionalidade da matéria sub judice.

O orçamento oriundo do “INTER COR” de Sinop no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) é proporcional, adequado e razoável para o caso em análise.

Isto posto, Determino o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) para custear o tratamento e cirurgia necessária para a sobrevivência da paciente DORILIA ALVES DA SILVA, razão por que procedo, nesta oportunidade, o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD.

Após a efetivação do procedimento indicado e mediante a apresentação da nota fiscal pela unidade hospitalar, bem como apresentando os dados bancários, façam-me os autos conclusos para transferência do valor.

Intime-se o Estado de Mato Grosso, com urgência, sobre a presente decisão para que, no prazo legal, se manifeste.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se COM URGÊNCIA, servindo a presente como Mandado de Intimação/Citação.

Data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
23/06/2022 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 18:47

Expedição de Mandado.
23/06/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2022 16:19

Juntada de Petição de ofício
22/06/2022 15:48

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 16:02

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 13:03

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
19/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2022 10:36

Expedição de Mandado.
19/06/2022 10:33

Expedição de Mandado.
19/06/2022 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2022 09:33

Conclusos para decisão
19/06/2022 09:32

Juntada de Ofício
19/06/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 06:41

Conclusos para decisão
19/06/2022 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
19/06/2022 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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