26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 17:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:50

Recebidos os autos
19/12/2023 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Justiça Federal - Subseção Judiciária de Diamantino/MT.
19/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000412-69.2022.8.11.0030.

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o presente feito versa sobre matéria que afeta à Justiça Federal, tendo em vista que se trata de pedido proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Não obstante a redação original do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal estabelecesse a hipótese de competência delegada, segundo a qual, nos locais onde não houvesse Vara Federal seriam processadas e julgadas na Justiça Estadual, com o advento da EC 103/2019 (promulgada em 12.11.2019), esse cenário foi mitigado, retirando a regra de competência plena da Justiça Estadual nos locais onde não houvesse unidade Federal.

De acordo com o §3° do art. 109, da Constituição Federal, a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça estadual.

Nestes termos, o regramento específico que agasalha o tema está previsto no art. 15 da Lei nº 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019), que passou a vigorar, a partir de 1º de janeiro 2020 com a seguinte redação: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I (Revogado).

II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III – (Revogado).

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados.

De acordo com a nova redação, remanesce a competência delegada da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o INSS, contudo, aplica-se apenas se a Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70km (setenta) quilômetros de município sede de Vara Federal.

Nesse sentido, é de notório conhecimento a ausência de Vara Federal nesta unidade jurisdicional, bem como o fato da Comarca de Diamantino/MT possuir Subseção Judiciária Federal e estar localizada a menos de 70km deste Juízo - segundo parâmetro de imagem de satélite extraída de aplicativo de navegação Google Maps (doc. anexo).

Assim, foi cessada a competência delegada a este Juízo para processamento e julgamento de causas propostas após a entrada em vigor do dispositivo em comento (1° de janeiro de 2020), ante o teor do art. 109, I da Constituição da Republica, cumulado com a atual redação do art. 15 da Lei n. 5.010/66, razão pela qual a declaração de incompetência é medida que se impõe.

Outrossim, destaco que não obstante o anexo I da Portaria TRF1 Presi 411/2021 conste a Comarca de Nobres-MT com área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada, como dito anteriormente, a distância entre esta e a Subseção Judiciária Federal - Diamantino-MT não compreende aquela prevista em lei, de modo que referida resolução não pode a ela se sobrepor.

Destaco, ainda, que as Comarca de Nortelândia-MT e Arenápolis-MT, também com distância inferior a 70km (setenta quilômetros) da Subseção Judiciária Federal, não recebem ações previdenciárias há mais de um ano, bem como deixaram de possuir competência delegada federal desde o ano de 2021 (anexo II da Portaria TRF1 Presi 411/2021), não justificando tratamento distinto a este Juízo.

Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Diamantino/MT.

Proceda-se à remessa dos autos, com as baixas e anotações necessárias, para que naquele Juízo se processe. Às providências.

Nobres/MT, 18 de dezembro de 2023.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito
18/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 09:11

Declarada incompetência
06/09/2022 15:39

Conclusos para julgamento
23/08/2022 10:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2022 11:39

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 04:19

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000412-69.2022.8.11.0030 AUTOR(A): EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, revogando o benefício a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora durante o curso da demanda.

CITE-SE a Autarquia demandada para que, querendo, conteste o pedido, dispensada a audiência de conciliação.

Após, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar eventuais documentos e teses levantadas na contestação.

Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para saneamento.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário.

Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito
24/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:57

Decisão interlocutória
21/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:22

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/06/2022 14:22

Distribuído por sorteio
17/06/2022 14:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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