TJMT - 1023234-39.2022.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO OLIVEIRA DIAS

CPF *35.***.*51-22

Advogados

THAIANE ERICA CORREA DOS SANTOS

OAB: 28996/MT

CPF *51.***.*65-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ: 01.758.151/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 07:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/04/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 12:20

    Transitado em Julgado em 17/04/2023

  • 16/04/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 06:09

    Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DIAS em 21/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:48

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023234-39.2022.8.11.0002.

    REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Vistos, Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em favor de Fabio Oliveira Dias em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, objetivando a internação domiciliar da paciente na modalidade de Home Care.

    A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ID. 90298225), bem como foi determinado aos requeridos que, por meio de uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, realizassem visita domiciliar ao paciente e elaborassem relatório circunstanciado de seu quadro clínico, apontando a imprescindibilidade do serviço de “Home Care”.

    O Estado de Mato Grosso, devidamente citado apresentou contestação em ID. 91516667, bem como o Município de Várzea Grande em ID. 94943029.

    O Estado de Mato Grosso apresentou aos autos o OFÍCIO N. 3993/2022/UNIDADEJURIDICA/GBSES-PGE/HFS (ID. 94676861), informando que após visita realizada em 30/08/2022 por profissional competente, foi avaliado o quadro clínico da paciente, que totalizou 09 (nove) pontos pela tabela ABEMID.

    Impugnações em ID. 97648118 e ID. 103481633.

    O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente em ID. 104473550, para, em síntese, determinar à parte Requerida que assegurasse a internação domiciliar (home care) do paciente no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em ID. 107381008 houve juntada do ofício nº OFÍCIO N.º 0309/2023/UNIDADEJURIDICA/GBSES - PGE/JCO, informando que a empresa Help Vida realizou a admissão da paciente na data de 15/12/2022, recebendo assistência domiciliar em alta complexidade, através da autorização sob nº. 254/2022, por meio de pagamento administrativo.

    Eis o relato.

    Fundamento e Decido.

    Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

    Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

    Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

    Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

    Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

    Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

    Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

    Tratamento médico.

    Responsabilidade solidária dos entes federados.

    Repercussão geral reconhecida.

    Reafirmação de jurisprudência.

    O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

    O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial.

    Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

    Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, confirmando por sentença a tutela de urgência deferida, cujos efeitos ficam mantidos a partir da presente data, o que faço com fundamento no Art. 487, I, do CPC.

    Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

    Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

    A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

    Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

    Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Juiz(a) de Direito

  • 24/02/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/02/2023 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2023 13:01

    Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DIAS em 10/02/2023 23:59.

  • 13/01/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/12/2022 21:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 21:15

    Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DIAS em 07/12/2022 23:59.

  • 25/11/2022 00:22

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2022 17:32

    Juntada de Juntada de Informações

  • 21/11/2022 17:27

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 21/11/2022 16:09

    Juntada de relatório

  • 09/11/2022 13:20

    Juntada de Juntada de Informações

  • 09/11/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 19:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2022 10:13

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

  • 04/11/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2022 04:18

    Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação à(s) contestação(ões) apresentada(s) no feito, bem assim manifestar-se quanto aos petitórios e documentos juntados no processo e relativamente ao cumprimento integral das decisões exaradas pelo juízo, requerendo o que entender de direito.

    Várzea Grande/MT, 13 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Maíra Coleta de Souza Reis Analista Judiciário

  • 13/09/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 10:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 17:48

    Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DIAS em 22/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 18:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 18:15

    Juntada de Juntada de Informações

  • 19/07/2022 18:05

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2022 14:04

    Juntada de Juntada de Informações

  • 18/07/2022 13:17

    Juntada de Juntada de Informações

  • 18/07/2022 13:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 08:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2022 08:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 18/07/2022 08:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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