TJMT - 1029872-88.2022.8.11.0002

Recurso Inominado: 1029872-88.2022.8.11.0002 Recorrente: ROSA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por ROSA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA em face de sentença, pela qual foi dada improcedência à pretensão inicial, sob o fundamento de que a Recorrida comprovou a relação jurídica entre as partes, justificando, assim, a inserção do nome do Recorrente perante aos órgãos de proteção ao crédito.

A Recorrente requer seja anulada a sentença sob o fundamento de que não foi aplicado a inversão do ônus probatório em face da consumidora.

Subsidiariamente, requer seja declarada a inexigibilidade do débito questionado, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) Embora intimada a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

No caso, a recorrente alega desconhecer a origem dos débitos em seu nome, protestado pela Recorrida em 30/11/2021, afirmando que não possui débitos com a empresa.

Esclarece que é titular de duas unidades consumidoras e que reside na unidade consumidora n. 6/371510-9, Várzea Grande/MT, enquanto, aluga a UC n. 6/3438388-5, localizada em Cuiabá/MT.

A fim de comprovar a argumentação vertida na inicial, junta certidão positiva de protesto, extrato de negativação, declaração anual de débitos e fatura de consumo.

Em manifestação posterior, a recorrente informa também ser titular da unidade consumidora n. 6/417660-8, que se encontra desativada e com todas as faturas quitadas, acostando lista de unidades consumidoras e relatório de faturas pagas.

A recorrida em sua defesa afirma que a recorrente é titular de três unidades consumidoras n. 371510, 3438388 e 417660-8.

Afirma que a UC. 6/417660-8 que se encontra desligada, possuía fatura pendente de pagamento, que foi paga meses após a data de vencimento, o que ensejou o protesto.

A fim de comprovar a tese defensiva, a recorrida colaciona cópias das fichas cadastrais, relatórios de contas pendentes e pagas, ordens de serviço, histórico de consumo e contrato de financiamento.

A esse respeito, observa-se que em sede de impugnação à contestação a recorrente aduz que a unidade consumidora estava desligada desde 07/07/2020, não sendo possível a cobrança de débitos após essa data.

Pois bem.

Analisando detidamente o processo em epígrafe, observa-se que a recorrente não nega ser titular da unidade consumidora n. 417660-8.

Nesse contexto, observa-se que a recorrente não comprova ter realizado o adimplemento de todas as faturas de consumo de forma tempestiva, isto é, em momento anterior ao vencimento, porquanto acosta apenas o relatório retirado do sistema da recorrida em que consta a situação da fatura como paga.

Ademais, observa-se que a recorrida informa que o débito protestado tem como origem o Contrato de Financiamento de id. 160728472, que teve como objeto as faturas com vencimentos em abril, maio e junho/2020, meses anteriores ao desligamento da unidade consumidora, com o valor de R$ 1.452,96 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), que foi dividido em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em junho/2020 e a última em janeiro/2021.

Observa-se, ainda que, as parcelas com vencimentos em agosto, setembro, outubro, novembro/2020 foram quitadas somente em novembro/2021 e as parcelas vencidas em dezembro/2020 e janeiro/2021 foram pagas apenas em dezembro/2021.

Além disso, a recorrida comprova que apresentação do pedido de protesto foi realizada em 11/11/2021, sendo efetivada em 30/11/2021.

Nesse contexto, não há se falar em protesto indevido, já que a própria consumidora restou inadimplente quanto com relação ao pagamento das faturas.

Frise-se que a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de provar minimamente os fatos alegados, sendo no caso ônus da consumidora comprovar o pagamento de forma tempestiva das faturas de consumo, o que não o fez.

Saliente-se, ainda que nos casos de protesto legítimo, a responsabilidade em diligenciar junto ao cartório de protestos e providenciar a baixa e regularização cadastral é do devedor, principal interessado em tal procedimento e responsável, inclusive, pelos emolumentos devidos ao registrador e não da empresa recorrida.

Por fim, saliente-se que a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe à autora e, no caso, tais fatos não restaram comprovados, de modo que a improcedência se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.

Advirto a parte Recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator