05/08/2025 14:00

Juntada de comunicação entre instâncias
31/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:32

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:38

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/07/2025 23:59
30/07/2025 01:38

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 06:35

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 22:51

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 02:20

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 18/06/2025 23:59
19/06/2025 02:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2025 23:59
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:29

Publicado Sentença em 28/05/2025.
30/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 18:10

Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025 02:01

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 20/05/2025 23:59
10/05/2025 19:31

Juntada de comunicação entre instâncias
10/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:59

Juntada de comunicação entre instâncias
19/03/2025 02:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2025 23:59
19/03/2025 02:06

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 18/03/2025 23:59
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 02:10

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:10

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 26/11/2024 23:59
13/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 23:00

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:04

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 04/10/2024 23:59
04/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 03:59

Juntada de entregue (ecarta)
22/08/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 18:13

Juntada de Ofício
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2024 23:59
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 05/06/2024 23:59
14/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 19:43

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 26/01/2024 23:59.
28/12/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:53

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:43

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:34

Juntada de entregue (ecarta)
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
23/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 15:30

Juntada de Ofício
16/10/2023 14:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028346-79.2005.8.11.0041.

EXEQUENTE: OI S.A.

EXECUTADO: DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT Vistos etc.

Sobreveio o v. acórdão em sede de AI n. 1020510-68.2022.8.11.0000 (id n. 118201118), dando parcial provimento aos interesses deste Exequente, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) das verbas repassadas do fundo partidário.

Oficie-se o diretório nacional do PSDB, com endereço a Av.

L2 Sul, quadra 607, edifício Metrópolis, cobertura 2, CEP 70200-670, Brasília/DF, para que promova a retenção de até 30% (trinta por cento) das verbas repassadas a título de fundo partidário ao diretório municipal Executado, depositando o montante junto à conta judicial vinculada a este processo, até ulterior satisfação da supra aduzida parcela honorária em execução, cabendo ao Executado eventualmente comprovar se o valor decorre ou não de recurso público Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal
11/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:51

Juntada de Ofício
19/09/2023 17:18

Decisão interlocutória
18/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:06

Juntada de comunicação entre instâncias
31/03/2023 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/03/2023 13:53

Processo Desarquivado
31/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:25

Recebidos os autos
01/11/2022 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2022 19:28

Juntada de comunicação entre instâncias
14/10/2022 05:06

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 13/10/2022 23:59.
10/10/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 0028346-79.2005.8.11.0041 OI S.A.

EXECUTADO: DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT Vistos etc.

Vieram os autos conclusos para análise dos embargos oposto pelo advogado DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA Cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a sentença recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

No caso dos autos, não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisório embargado, que contém precisa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões.

A parte embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

Insta consignar que os Embargos de Declaração é recurso de natureza particular, seu objetivo é esclarecer o real sentido de sentença eivada de obscuridade, contradição ou omissão e, para sanar julgamento proferido com base em premissas equivocadas.

Ou seja, o simples descontentamento da Embargante com o teor da deliberação ou a análise de provas não tem o condão de tornar cabível este Recurso que, como dito, serve ao aprimoramento da decisão quando nela há pontos omissos, obscuros e/ou contraditórios e quando está pautada em premissa equivocada.

Descabe opor Embargos de Declaração para forçar a reapreciação da matéria, quando a sentença embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito, pois os Declaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido.

Nesse sentido, é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

NAO-CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente solvida.

O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes.

Hipóteses do art. 535 do CPC que não se caracterizam.

Ademais, mesmo os chamados embargos com fins de pré questionamento estão sujeitos aos lindes da precitada regra da Lei Adjetiva.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*85-83, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 1º-12-2004). (sem grifos no original).

Colhe-se de modo pacífico na Jurisprudência este entendimento, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

RECURSO VOLTADO AO REEXAME DO MÉRITO E AO REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS IMPROVIDOS.

ANALISANDO O V.

ACÓRDÃO IMPUGNADO TODA A MATÉRIA DEBATIDA, CONCLUI-SE QUE A CORRETA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM MEIO IDÔNEO PARA OBRIGAR O JULGADOR A REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO. (TJDF, Emb.

Decl. na APC 19.***.***/8267-84, 2ª T.

Civ., Rel.

Desa.

Carmelita Brasil, j. 18.03.2004, DJ 16-6-2004, p. 38) (sem grifos no original).

Quanto a diretriz principiológica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da sentença dever ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso de apelação/agravo de instrumento, etc., pois são os remédios processuais destinado a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas.

A propósito segue os seguintes julgados do nosso e.

Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 535 DO CPC - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DESPROVIDOS.

Nega-se provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pelo embargante e se pretende, tão somente, rediscutir a matéria já apreciada.” (TJMT - ED, 97532/2011, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data do Julgamento 03/11/2011, Data da publicação no DJE 25/11/2011) destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão de entendimento e nem a reexame da prova, mas à correção de contradição, obscuridade ou omissão, que no caso não se verificam”. (TJMT - ED, 132459/2009, DES.A.

BITAR FILHO, TRIBUNAL PLENO, Data do Julgamento 11/03/2010, Data da publicação no DJE 26/04/2010) negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

São improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada e pretendem rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

Não se prestam os declaratórios a lograr efeito infringente para modificar o julgado e adequá-lo ao entendimento esposado pela embargante”. (TJMT - ED, 17172/2007, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/03/2007, Data da publicação no DJE 28/03/2007) destaquei.

Ademais, caso os presentes recursos se prestasse à finalidade de alteração substancial da sentença, o princípio da adequação estaria tacitamente revogado, uma vez que haveria dois recursos com a mesma finalidade.

Ausentes outras hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, devem ser desacolhidos os embargos, pois a discordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não servindo os embargos como meio de rejulgamento da demanda.

Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO, porque, os Embargos Declaratórios pretendem conduzir a novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido no decisum.

Mantenho a sentença como lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito
19/09/2022 08:11

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2022 15:05

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 24/05/2022 23:59.
13/05/2022 14:07

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:03

Processo Desarquivado
06/05/2022 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2022 02:40

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
28/04/2022 21:04

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:50

Decisão interlocutória
03/03/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 15:51

Conclusos para decisão
13/09/2021 08:42

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 06:37

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:37

Decorrido prazo de OI S/A em 25/08/2021 23:59.
04/08/2021 05:43

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:31

Decisão interlocutória
27/07/2021 23:20

Conclusos para despacho
02/07/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021 06:44

Decorrido prazo de DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CUIABA MT em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 21:08

Publicado Intimação em 11/06/2021.
11/06/2021 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:17

Conclusos para decisão
31/05/2021 14:15

Processo Desarquivado
31/05/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 01:36

Publicado Intimação em 20/05/2021.
20/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 11:13

Arquivado Provisoramente
18/05/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:35

Decisão interlocutória
29/04/2021 09:45

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:10

Decorrido prazo de OI S/A em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2021 19:40

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 10:42

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
01/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 01:53

Decorrido prazo de OI S/A em 12/03/2021 23:59.
01/03/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 21:50

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 01:11

Publicado Intimação em 22/02/2021.
20/02/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
19/02/2021 15:05

Publicado Decisão em 18/02/2021.
19/02/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 22:10

Decisão interlocutória
01/06/2020 13:44

Conclusos para despacho
27/05/2020 02:39

Decorrido prazo de OI S/A em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 19:58

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2020 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2020.
19/05/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020
15/05/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2020
31/01/2020 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))
30/01/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/11/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2019 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/10/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/10/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/10/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/01/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/01/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
21/11/2018 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/11/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/11/2018 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/10/2018 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
25/09/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/09/2018 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/09/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
24/09/2018 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
20/09/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2018 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/09/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/09/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2018 00:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/07/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/05/2018 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)
25/04/2018 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/04/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2018 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/04/2018 00:00

Juntada (Juntada de AR)
13/03/2018 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
28/02/2018 00:00

Juntada (Juntada de AR)
27/02/2018 00:00

Juntada (Juntada)
02/02/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2018 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/01/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/01/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
24/01/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/01/2018 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
16/01/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/01/2018 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
12/01/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao)
18/12/2017 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/12/2017 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/12/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/11/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
05/10/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/09/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/09/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/09/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/09/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2017 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao)
08/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2017 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
04/08/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/08/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao)
02/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
12/07/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/06/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/06/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2017 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/03/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
28/03/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/06/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/11/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/11/2014 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2014 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/04/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/04/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2013 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/04/2013 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/12/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao)
17/12/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao)
17/12/2012 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
12/12/2012 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
06/12/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
01/11/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
26/09/2012 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/09/2012 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/08/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/07/2012 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/06/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/06/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
16/05/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/04/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
23/04/2012 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/04/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/03/2012 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
26/03/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/03/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/03/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/03/2012 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
26/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2012 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
02/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
02/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/02/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/02/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/01/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/01/2012 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/01/2012 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/12/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/12/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
29/11/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2011 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/11/2011 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/11/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/09/2011 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/09/2011 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)
15/09/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
15/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2011 00:00

Despacho (Despacho)
14/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2011 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/09/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
01/09/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/08/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
16/08/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
29/07/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/07/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
22/07/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/06/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
15/06/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
26/01/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2011 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
18/01/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2011 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/01/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/01/2011 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/01/2011 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/12/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/11/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/11/2010 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/11/2010 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/11/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2010 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/11/2010 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2010 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
15/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2010 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
31/05/2010 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
27/05/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
27/05/2010 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/05/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/04/2010 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/04/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2010 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/04/2010 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/03/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
17/03/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/03/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/03/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/03/2010 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
10/03/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/02/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/02/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/02/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/02/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
03/02/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/02/2010 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
22/01/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/01/2010 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/01/2010 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/12/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
10/12/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2009 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2009 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
16/10/2009 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
16/10/2009 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
16/10/2009 00:00

AudiÃªncia (Audiencia Realizada)
09/10/2009 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/10/2009 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/10/2009 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
09/10/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
09/10/2009 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
09/10/2009 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
09/10/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/10/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
05/10/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/09/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/09/2009 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/09/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/09/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
16/09/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2009 00:00

AudiÃªncia (Audiencia Designada)
16/09/2009 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
16/09/2009 00:00

AudiÃªncia (Audiencia Realizada)
16/09/2009 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
11/09/2009 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2009 00:00

AudiÃªncia (Audiencia Designada)
04/09/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
04/09/2009 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2009 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
04/09/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
09/07/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/07/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2009 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
23/06/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2009 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/06/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/06/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/06/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/06/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/06/2009 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/06/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/06/2009 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/05/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
29/05/2009 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/05/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
28/04/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/03/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
23/02/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/01/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/10/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/10/2008 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/10/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
03/10/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
29/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
29/09/2008 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)
19/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
04/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/05/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/05/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/04/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2008 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
25/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/04/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/04/2008 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
14/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2008 00:00

RedistribuiÃ§Ã£o (Redistribuicao)
27/03/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2008 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
05/03/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/02/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/01/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/01/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/01/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
28/08/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/07/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/07/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/07/2007 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/06/2007 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/06/2007 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/06/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2007 00:00

Despacho (Despacho)
25/04/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2007 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/04/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/04/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/04/2007 00:00

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
10/04/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/03/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
02/02/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
02/02/2007 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
26/12/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/12/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/12/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/12/2006 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
23/11/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/11/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/11/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2006 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
26/10/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/10/2006 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/10/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2006 00:00

Movimento Legado (Andamento)
06/10/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/10/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/10/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/10/2006 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
04/10/2006 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
11/09/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
06/09/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/09/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/09/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
21/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
21/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/08/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
18/08/2006 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
09/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/08/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/08/2006 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/08/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/07/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
05/07/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/07/2006 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
30/06/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/05/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
04/05/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
03/05/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/05/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
02/05/2006 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
28/04/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/04/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/04/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/03/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/03/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/03/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/02/2006 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/02/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2006 00:00

Despacho (Despacho)
21/02/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2006 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2006 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/01/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/12/2005 00:00

Movimento Legado (Andamento)
14/12/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/12/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
04/10/2005 00:00

Juntada (Juntada de AR)
27/09/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/09/2005 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/09/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/09/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
05/09/2005 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/08/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao)
26/08/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
24/08/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2005 00:00

Despacho (Despacho)
22/08/2005 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2005 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/08/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
17/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
17/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
17/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
17/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
17/08/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
17/08/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2005 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2005

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00