10/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:20

Transitado em Julgado em 11/10/2022
13/10/2022 15:56

Decorrido prazo de ALEXANDRO APARECIDO BATISTA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:55

Decorrido prazo de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 07:14

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1004113-88.2019.8.11.0015.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada por Loteadora Assaí S.S.

Ltda., incidentalmente a demanda executiva ajuizada por Alexandro Aparecido Batista, em que suscitou a ocorrência de excesso de execução, visto que o impugnado/exequente omitiu, quando da elaboração dos cálculos do requerimento de cumprimento de sentença, as retenções sobre os valores a serem restituídos (evento n. 79779989/79783344).

O impugnado veiculou resposta, ocasião em que concordou com os cálculos apresentados pela impugnante/executada, bem como requereu a expedição de alvará para liberação dos valores (evento n. 82695015).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Passo a decidir.

Destrinchando o contingente probatório engendrado no processo, depreende-se que o impugnado/exequente, de maneira espontânea e inequívoca, reconheceu a procedência do pedido, na medida em que concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante/executado. É, pois, o que basta; é que, segundo a dogmática do processo civil, na hipótese factual em que uma parte não se opõe à pretensão vertida pela parte adversa, dá-se o reconhecimento jurídico do pedido, dinamizando, como consequência natural, à procedência do pedido e à extinção da relação jurídica de direito processual.

Interpretação do conteúdo normativo do art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A, incorporador do Loteadora Assaí S.S.

Ltda. contra Alexandro Aparecido Batista, para o fim de: a) Reconhecer a configuração de excesso de execução e, como consequência, Homologar a memória de cálculo de liquidação da dívida apresentada pela impugnante/exequente (evento n. 79783342); b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão judicial, EXPEÇA-SE alvará de liberação da quantia depositada em juízo, em benefício do impugnado/exequente, registrando-se os dados bancários indicados na petição arquivada no evento n. 82695015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 16 de setembro de 2022.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
16/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:25

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 15:34

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2022 16:41

Decorrido prazo de ALEXANDRO APARECIDO BATISTA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 00:40

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
21/02/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:50

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/12/2021 16:41

Transitado em Julgado em 09/12/2021
03/12/2021 08:01

Decorrido prazo de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:01

Decorrido prazo de ALEXANDRO APARECIDO BATISTA em 02/12/2021 23:59.
09/11/2021 04:28

Publicado Sentença em 09/11/2021.
09/11/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2020 17:29

Conclusos para decisão
18/05/2020 09:45

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2020 09:35

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2020 00:11

Publicado Intimação em 11/05/2020.
11/05/2020 00:11

Publicado Intimação em 11/05/2020.
09/05/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020
09/05/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020
08/05/2020 00:59

Publicado Despacho em 08/05/2020.
08/05/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020
07/05/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 12:19

Expedição de Mandado.
06/05/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 13:21

Conclusos para decisão
29/08/2019 08:36

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2019 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2019 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2019.
03/08/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:27

Juntada de Petição de contestação
12/07/2019 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRO APARECIDO BATISTA em 11/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 17:29

Audiência conciliação realizada para 03.07.2019 INÍCIO ÀS 17H00MIN - TÉRMINO ÀS 17H15MIN. CEJUSC - FÓRUM LOCAL.
01/07/2019 16:48

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2019 00:50

Publicado Intimação em 25/06/2019.
25/06/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 13:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
18/06/2019 13:58

Juntada de Petição de certidão
06/06/2019 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2019 18:47

Expedição de Mandado.
03/06/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 06:13

Decorrido prazo de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em 28/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 20:52

Decorrido prazo de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em 28/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 13:31

Decorrido prazo de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em 28/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 07:14

Publicado Intimação em 29/05/2019.
30/05/2019 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 17:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2019 08:27

Publicado Intimação em 21/05/2019.
22/05/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:17

Audiência conciliação designada para 03/07/2019 17:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
15/05/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 11:35

Publicado Despacho em 07/05/2019.
07/05/2019 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:33

Conclusos para decisão
09/04/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2019 11:52

Publicado Despacho em 29/03/2019.
30/03/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 09:57

Conclusos para decisão
22/03/2019 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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