18/11/2022 09:45

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
14/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ROSIVALDO DIAS DA COSTA em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:26

Publicado Acórdão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - RMI - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 2.

As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 3.

Ao aposentado por invalidez, beneficiário de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador no momento da concessão, deve ser aplicado o disposto no art. 36, §7º, do Decreto n. 3.048/99, que prevê que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.

O disposto no § 5º do art. 29 da lei nº 8.213/91 somente é aplicável aos casos em que anteriormente à concessão da aposentadoria por invalidez tiver sido pago auxílio-doença de forma isolada e não decorrente do mesmo infortúnio. 5.

A incidência dos índices de correção monetária e juros de mora devem observar os temas 905 do STJ e 810 do STF.
19/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 11:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
16/09/2022 17:10

Juntada de Petição de certidão
16/09/2022 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 00:52

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2022.
30/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:28

Conclusos para julgamento
29/04/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2022 11:06

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:42

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:47

Recebidos os autos
25/03/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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