TJMT - 0000339-70.2019.8.11.0111

1ª instância - Matupa - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA FRANCIELI DA SILVA ROBALDO

CPF *55.***.*70-10

Advogados

GUSTAVO TOMBINI TURCATTO

OAB: 27202/MT

CPF *52.***.*67-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 00:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 00:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/06/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:54

    Expedição de Informações

  • 01/06/2023 15:25

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 15:23

    Transitado em Julgado em 23/05/2023

  • 01/06/2023 15:17

    Desentranhado o documento

  • 01/06/2023 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2023 18:30

    Transitado em Julgado em 03/05/2006

  • 17/05/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 18:52

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCIELI DA SILVA ROBALDO em 08/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 20:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 02/05/2023 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2022 02:51

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 13:40

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 13:15

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/10/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 19:10

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCIELI DA SILVA ROBALDO em 26/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/09/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 09:58

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000339-70.2019.8.11.0111.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PATRICIA FRANCIELI DA SILVA ROBALDO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em 02 de abril de 2019 contra PATRICIA FRANCIELI DA SILVA RODALDO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 09 de outubro de 2018 (Ref. 16).

    O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, requerendo a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender que a soma dos delitos apurados ultrapassam o limite de 02 (dois) anos fixados pela Lei n° 9.099/95 (Id. 94399320).

    Pois bem, ao compulsar os autos verifico que razão assiste a Defesa, eis que os presentes autos apura os delitos previstos nos artigos 329 e 331 ambos do CP.

    Sendo assim, a soma das penas máximas dos delitos apurados – resistência e desacato, respectivamente, pena máxima cada de 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) anos de detenção, ultrapassam o limite fixado pelo artigo 61, da Lei 9.099/95,motivo pelo qual o Juizado Especial Criminal torna-se incompetente para o processamento do presente feito.

    Neste sentido: "No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

    Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial..." (HC 80773/RJ - 5ª.

    Turma do STJ, rel.

    Ministro Felix Fischer, julgamento em 04/10/2007, Data da publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 256) "Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum..." (HC 66312/RS, 6ª.

    Turma do STJ, rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data do Julgamento 18/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 371) Diante disso, e em consonância com a Defesa de Id. 94399320, DECLINO da competência para o processamento do presente feito, determinando a sua remessa à Justiça Comum desta Comarca.

    Procedam-se às anotações e baixas necessárias, encaminhando-se os autos àquele Juízo.

    Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação.

    CUMPRA-SE.

    Matupá/MT, data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 16/09/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:55

    Declarada incompetência

  • 16/09/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/08/2022 05:29

    Publicado Intimação em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 07:43

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 31/05/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2021 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2021 01:33

    Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Defensor Dativo)

  • 07/12/2020 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2020 01:21

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 19/11/2020 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2020 00:53

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 19/11/2020 00:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/11/2020 00:52

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/11/2020 02:25

    Remessa (Remessa)

  • 16/11/2020 02:29

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/11/2020 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/11/2020 01:22

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/11/2020 01:47

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/11/2020 02:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/11/2020 02:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/11/2020 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/11/2020 01:23

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 06/11/2020 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Designacao de Audiencia Preliminar)

  • 13/05/2020 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2020 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2020 02:35

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 18/03/2020 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2019 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2019 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/09/2019 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2019 01:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/09/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 02:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/08/2019 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/04/2019 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2019 01:10

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 12/04/2019 01:10

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 22/03/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2019 01:47

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 26/02/2019 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/02/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2019 01:41

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 19/02/2019 01:36

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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