06/08/2025 12:05

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 05/08/2025 23:59
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 25/07/2025 23:59
04/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:24

Recebidos os autos
06/11/2024 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/09/2024 02:13

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/09/2024 23:59
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/09/2024 23:59
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 11/09/2024 23:59
10/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 16:27

Transitado em Julgado em 26/08/2024
06/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 20:13

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 20:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/08/2024 23:59
12/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento
10/08/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/08/2024.
10/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/07/2024 23:59
05/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:48

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:46

Juntada de Alvará
17/05/2024 01:17

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/05/2024 23:59
16/05/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 01:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/04/2024 23:59
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 30/04/2024 23:59
24/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
24/04/2024 01:15

Publicado Decisão em 23/04/2024.
24/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2024 09:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/03/2024 10:27

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/03/2024 09:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/03/2024 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
13/03/2024 17:39

Juntada de recibo (sisbajud)
16/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
30/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:26

Recebidos os autos
30/09/2023 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:20

Conclusos para decisão
01/09/2023 06:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 03:17

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 08/03/2023 23:59.
15/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DEBITO INDICADO.
13/02/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 09:55

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 01:27

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2022 13:19

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:33

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000106-63.2022.8.11.0107.

IMPETRANTE: DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES IMPETRANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

VISTOS. 1 – Proceda a alteração da classe processual junto ao Sistema PJe para “cumprimento de sentença”. 2 – Observado o regramento do art. 513, § 2º, do CPC c.c. art. 52 da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado. 3 – Fica a parte executada desde já advertida de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC c.c. art. 52 da Lei 9.099/95 e c.c.

Enunciado 97/FONAJE. 4 – Cumpra-se.

GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
20/09/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:15

Decisão interlocutória
22/08/2022 16:22

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/08/2022 16:19

Processo Desarquivado
22/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:37

Recebidos os autos
18/08/2022 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
18/08/2022 17:37

Realizado cálculo de custas
03/08/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
13/07/2022 16:30

Recebidos os autos
13/07/2022 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/07/2022 16:30

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 16:27

Transitado em Julgado em 13/07/2022
08/07/2022 13:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 13:09

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 05:46

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000106-63.2022.8.11.0107.

IMPETRANTE: DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES IMPETRANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Diz o autor DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES que teve o nome negativado por ENERGISA TOCANTINS S/A junto a cadastros de inadimplentes por débito oriundo de contrato que alega desconhecer e não ter firmado, razão pela qual requer a declaração de inexistência da dívida e danos morais.

Em resposta, a parte requerida levanta preliminar de ausência de documento válido para comprovar a negativação.

No mérito, sustenta a regularidade e legitimidade da dívida, aduzindo que o autor é titular de unidade consumidora de energia elétrica.

Pois bem.

De largada, rejeito a preliminar arguida em contestação, porque há prova suficiente quanto à negativação do autor em cadastros de maus pagadores, sendo irrelevante qual banco de dados expediu o extrato.

No mérito, tenho que não assiste razão ao autor. É fato incontroverso que o autor teve o nome negativado junto a órgãos de proteção ao crédito por débito para com a empresa-requerida.

Contudo, apesar de sustentar que não contratou os serviços de da parte requerida, tal alegação não condiz com a verdade.

A empresa requerida comprovou documentalmente que o autor foi titular da unidade consumidora nº 8/2867070-1, localizada na quadra 612, S Ql 02, S/N, lote 6, casa 06, CEP 77022096, sendo certo que a dívida inscrita em cadastros de inadimplentes resulta do não pagamento dos serviços utilizados.

Há, inclusive, gravação em áudio que comprova ser o autor o titular da unidade consumidora em questão, bem como pedido de transferência de titularidade assinado de próprio punho pelo autor da ação.

Tais documentos sequer forma impugnados pelo autor.

Com relação à notificação prévia acerca da inscrição nominal em rol de inadimplentes, esta é de competência do órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito, e não da parte credora, conforme reza a Súmula 359 do STJ.

Improcede, portanto, a pretensão inicial.

Entendo que resta caracterizada a má-fé do autor, ao demandar em Juízo tentando alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), usando do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), mormente porque afirmou na peça inicial não ter celebrado qualquer contrato com a empresa-ré, o que, como visto, não encontrou respaldo na verdade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Reconheço a litigância de má-fé do autor, na forma do art. 80, incisos II e III, do CPC, aplicando-lhe multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 81 do CPC, e condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
21/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:23

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 08:18

Conclusos para despacho
04/06/2022 12:11

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 05:44

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2022 14:46

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/04/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ.
07/04/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:57

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 15:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/03/2022 23:59.
19/03/2022 09:13

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:09

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 01:18

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:08

Audiência Conciliação juizado designada para 07/04/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ.
17/02/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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