TJMT - 0012273-09.2013.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPACTA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 05.931.411/0001-14

Advogados

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB: 14864/MT

CPF *14.***.*78-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 07:34

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 07:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 27/02/2023 07:34

    Realizado cálculo de custas

  • 15/02/2023 10:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/02/2023 10:02

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 30/11/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 12:38

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/11/2022 19:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 19:49

    Transitado em Julgado em

  • 17/11/2022 00:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 10:26

    Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 18/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 03:02

    Publicado Sentença em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0012273-09.2013.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito.

    Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais .

    Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais que podem ser calculadas diretamente no site do TJMT (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra, 22 de setembro de 2022 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

  • 22/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 14:15

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 29/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 06:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 16:18

    Juntada de Petição de expediente

  • 13/07/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2021 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2021 02:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/11/2020 02:41

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 20/08/2020 01:37

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 23/06/2020 02:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:29

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/08/2019 01:32

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 31/07/2019 01:34

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 22/08/2018 01:20

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 20/08/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/08/2018 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/08/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/08/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/07/2018 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/07/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2018 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/09/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2017 00:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2017 00:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2017 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/06/2017 01:07

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 19/06/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/05/2017 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/05/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 18/05/2016 01:13

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 19/04/2016 02:01

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 18/04/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/11/2015 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/11/2015 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/10/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/10/2015 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/08/2015 01:25

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 01/05/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/03/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/02/2015 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/02/2015 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2014 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/11/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2014 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/07/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/04/2014 02:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/04/2014 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/04/2014 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/03/2014 01:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 26/11/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/11/2013 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2013 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/11/2013 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 08/11/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2013 02:34

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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