24/10/2022 18:40

Baixa Definitiva
24/10/2022 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 18:40

Transitado em Julgado em 21/10/2022
22/10/2022 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSANA NUNES HENRIQUE em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDIAVAI em 13/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:39

Publicado Acórdão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIALETICIDADE RECURSAL – ATO ADMINISTRATIVO – JORNADA DE TRABALHO – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A dialeticidade recursal tem uma dupla função, pois delimita a matéria impugnada, conforme exige o art. 1.013 do Código de Processo Civil, bem como assegura o contraditório, garantindo a oposição eficaz ao recurso. 2.

Inexiste ilegalidade no ato administrativo que respeita a jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, inclusive na composição entre as atividades de docência e de apoio à docência. 3.

Recurso desprovido.
27/09/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:39

Conhecido o recurso de CLAUDIA ROSANA NUNES HENRIQUE - CPF: *98.***.*23-87 (APELANTE) e não-provido
22/09/2022 19:20

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 00:42

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2022.
01/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:33

Conclusos para julgamento
11/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 16:43

Conclusos para julgamento
07/10/2021 14:39

Conclusos para decisão
06/10/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:47

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
01/10/2021 07:47

Recebidos os autos
01/10/2021 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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