29/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/03/2023 01:31

Recebidos os autos
12/03/2023 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/02/2023 03:22

Decorrido prazo de SERASA S/A em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:22

Decorrido prazo de DIANA MARCELA ARIAS MARTINEZ em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:54

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 09:54

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.
08/02/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:02

Devolvidos os autos
08/02/2023 15:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/02/2023 15:02

Juntada de acórdão
08/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:02

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/02/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
04/11/2022 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2022 06:29

Publicado Decisão em 03/11/2022.
02/11/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2022 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 09:50

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:27

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2022 04:31

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034144-31.2022.8.11.0001 REQUERENTE: DIANA MARCELA MARTINEZ REQUERIDO: SERASA S/A Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO proposta por DIANA MARCELA MARTINEZ em face de SERASA S/A 1 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Ademais, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Na demanda sob análise, a Requerente alega que teve seu nome negativado pela empresa ENERGISA, no entanto, afirma que não foi notificada pela Ré sobre tal ocorrência, o que lhe gerou constrangimento, pugnando, assim, pela declaração de ilegalidade das inscrições em seu nome no cadastro de inadimplentes mantido pela Ré, assim como requer a exclusão da referida negativação e a condenação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Ré, por sua vez, afirmou que emitiu notificação à parte Autora, comunicando, previamente, a inscrição no cadastro de inadimplentes e mantendo-a ciente, portanto, requer a total improcedência dos pedidos da exordial.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

A impugnação à contestação foi apresentada tempestivamente.

Pois bem, de proêmio constato ser incontroverso que a Ré inscreveu o nome da Autora em seus cadastros, referente à dívida relatada na exordial - vide documento de Id.

Num. 84878153.

Em face disso, competia à reclamada demostrar ter procedido à comunicação da Autora acerca do aludido débito, conforme determina a Súmula nº 359 do STJ, que assim dispõe: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Nessa esteira, a Requerida carreou aos autos os dados da negativação, onde consta que a notificação ocorreu no dia 10/03/2022, assim como a inclusão do nome da Requerida no cadastro de inadimplentes. § Id. 90621253, pág. 4 Não obstante a isso, a Reclamada apresentou o comunicado, informando a respeito da negativação e um extrato indicando a data de postagem do comunicado. § Id. 90621253, pág. 6 § Id. 90621253, pág. 5 Ademais, a Ré também apresentou o envelope que continha o comunicado, comprovando a compatibilidade com o endereço apresentado por ocasião da exordial (Id. 90621253, pág. 7), assim como a ordem de serviço dos Correios (Id. 90621253, pág. 8) e a lista de postagem (Id. 90621253, pág. 10).

Ante a isso, entendo que a Ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que comprovou ter emitido tempestivamente a devida notificação à Autora, não havendo que se falar, portanto, em anulação da negativação.

Portanto, tendo em vista que o Requerente não logrou êxito em comprovar que tal fato o tenha gerado algum prejuízo material ou na esfera extrapatrimonial, não tendo como reconhecer que a parte autora passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação ou aborrecimentos.

Em vista disso, não há que se falar em indenização por danos morais. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Robson Wesley Nascimento de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
27/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2022 16:35

Julgado improcedente o pedido
03/08/2022 10:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2022 21:32

Conclusos para julgamento
28/07/2022 21:32

Recebimento do CEJUSC.
28/07/2022 21:32

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/07/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
28/07/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:02

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 17:08

Recebidos os autos.
22/07/2022 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/07/2022 12:58

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2022 07:21

Decorrido prazo de SERASA S/A em 29/06/2022 23:59.
17/05/2022 17:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 17:22

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:25

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2022 17:20 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/05/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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