26/09/2024 16:17

Baixa Definitiva
26/09/2024 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024
26/09/2024 16:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em 23/09/2024 23:59
20/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59
26/08/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 02:04

Publicado Intimação de Acórdão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 14:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (EMBARGANTE) e provido
30/07/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 22:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 02:02

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS BARROS em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:02

Decorrido prazo de NAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES em 24/07/2024 23:59
20/07/2024 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59
16/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em 15/07/2024 23:59
12/07/2024 02:04

Publicado Intimação de pauta em 12/07/2024.
12/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos
27/04/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em 26/04/2024 23:59
26/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em 16/04/2024 23:59
25/03/2024 17:31

Conclusos para julgamento
25/03/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 03:14

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 16:40

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2024 01:06

Publicado Intimação de Acórdão em 08/03/2024.
16/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL – REGULAÇÃO DE VAGAS NA UTI – PACIENTE EM EMERGÊNCIA – ESTADO GRAVE – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI NEONATAL – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO - RECURSOS DESPROVIDOS.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade.

Demonstrada a conduta lesiva do ente público ao não disponibilizar vaga em UTI para tratamento adequado do paciente, mesmo com ordem judicial, acarretando a morte do ente querido, resta configurado a responsabilidade do Estado.

O valor da condenação, a título de danos morais deve ser mantido, quando fixado com adequação às circunstâncias do caso concreto, e o montante for satisfatório para punir o ofensor, bem como proporcionar alívio para o ofendido.

Diante da ausência de uma situação jurídica da qual tirava proveito a família ou na falta de uma certeza incondicionada de ocorrência futura, não se pode imputar como devida a indenização por dano material na forma de pensionamento decorrente do evento morte de filho recém-nascido.
06/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 12:19

Conhecido o recurso de NAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES - CPF: *60.***.*20-22 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:03

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 03:49

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
12/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
10/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:30

Conclusos para julgamento
11/07/2023 17:51

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:07

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:24

Recebidos os autos
06/07/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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