15/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:52

Recebidos os autos
15/08/2025 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:46

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 20:26

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 22/07/2025 23:59
16/07/2025 11:03

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 11:03

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:36

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:36

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 15/07/2025 23:59
08/07/2025 02:26

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 02:25

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 01:44

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 01:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/07/2025 01:36

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:09

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/05/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59
18/03/2025 02:18

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 17/03/2025 23:59
10/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/11/2024 14:06

Transitado em Julgado em 22/11/2022
19/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59
23/10/2024 02:06

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 22/10/2024 23:59
01/10/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos
28/09/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos
28/09/2024 20:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/12/2023 01:11

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 14/12/2023 23:59.
23/10/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:33

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019664-59.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: Francisco Antunes do Carmo registrado(a) civilmente como Francisco Antunes do Carmo EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 – Inobstante o pleito de ID 126057943, o postulante não cumpriu a determinação constante do despacho de ID 119660030, eis que deixou de observar o disposto no art. 535 do CPC.

Concedo, pois, novo prazo de 10(dez) dias para que o postulante adeque seu pedido. 2 – Vindo aos autos a manifestação, renove-se a conclusão. 3 - Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
13/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 06:24

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:52

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019664-59.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: Francisco Antunes do Carmo registrado(a) civilmente como Francisco Antunes do Carmo EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – FRANCISCO ANTUNES DO CARMO postulou o cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada.

O CPC, no art. 535 dispõe : Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Assim sendo, intime-se o postulante para emendar o pedido constante do pleito de ID 105860731, no prazo de 10(dez) dias. 2 – Vindo aos autos a manifestação, renove-se a conclusão. 3 - Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
05/06/2023 22:32

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:59

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2023 08:58

Transitado em Julgado em 21/11/2022
08/12/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
06/11/2022 04:28

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES COSTA em 20/10/2022 23:59.
06/11/2022 04:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COSTA em 20/10/2022 23:59.
06/11/2022 04:28

Decorrido prazo de J. S. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019664-59.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.

S.

COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO COSTA, SUELY FERNANDES COSTA Vistos, Trata-se de ação de execução fiscal em que o polo ativo noticiou o cancelamento da CDA e pediu a extinção do feito (Id. 81759473). É o necessário.

Fundamento.

Decido.

Atenta aos autos, verifico que o ente público desistiu da execução após o devedor apresentar a exceção de pré-executividade, e, portanto, deve suportar o ônus da sucumbência.

Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR A CIÊNCIA DOS EXECUTADOS – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS DEVIDOS – REDUÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS ART. 85 E 90, §4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa.

Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de Exceção de Pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais.

Conforme preceitua o art. 85, §§2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento), respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente pela prescrição do débito executado e a CDA anulada administrativamente pela Fazenda Pública, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. (N.U 0003012-55.2012.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 06/04/2022).

Posto isso, nos termos do artigo 26 da LEF, extingo o processo.

Sem custas.

Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Proceda-se com a liberação de eventual constrição realizada nos autos em desfavor dos demandados.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022)
28/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/04/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 23:27

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.
10/03/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/02/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2021 10:37

Decisão interlocutória
31/05/2021 06:04

Conclusos para decisão
31/05/2021 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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