TJMT - 1001288-34.2022.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Primeira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA SILVA DE SOUSA

CPF *61.***.*63-95

WALESON JEAN APARECIDO MARTINS

CPF *94.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

WINGRID AGATHA SILVA MARTINS

CPF *14.***.*27-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 22:12

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 11/07/2022 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 03:30

    Publicado Intimação em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 03:30

    Publicado Intimação em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001288-34.2022.8.11.0059.

    Cuida-se de pedido de decretação de divórcio direto consensual em que as partes acordaram quanto à dissolução do vínculo conjugal, partilha de bens, guarda dos filhos menores, visitas e alimentos, havendo o Ministério Público Estadual manifestado pela homologação por este juízo. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, além do que ausentes preliminares, passo à análise do mérito da causa.

    Em relação ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial.

    No tocante à guarda, alimentos e visitas, a representante ministerial manifestou favorável, razão pela qual o acordo celebrado deve ser homologado.

    Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do NCPC/2015, e homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, de modo que decreto o divórcio de WALESON JEAN APARECIDO MARTINS e ANDREIA SILVA DE SOUSA, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento, devendo a cônjuge virago retornar a usar o nome de solteira.

    Custas pelos autores.

    Todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Sem honorários.

    Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

    Por fim, face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Alegre do Norte/MT, 28 de junho de 2022.

    DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

  • 29/06/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:19

    Transitado em Julgado em 29/06/2022

  • 29/06/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 14:08

    Homologada a Transação

  • 28/06/2022 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 14:48

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/05/2022 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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