11/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:22

Recebidos os autos
11/10/2024 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:22

Transitado em Julgado em 11/10/2024
08/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:30

Recebidos os autos
08/10/2024 10:30

Determinado o arquivamento
03/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:31

Devolvidos os autos
03/10/2024 08:31

Processo Reativado
20/03/2024 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/03/2024 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
22/02/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:09

Recebidos os autos
16/02/2024 13:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 20:50

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/02/2024 03:20

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:20

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MATEUS PINTO DE ARAUJO OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

Ciência à Defesa.
06/02/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 10:05

Recebidos os autos
06/02/2024 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/02/2024 03:38

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:22

Recebidos os autos
30/01/2024 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:55

Conclusos para julgamento
22/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 20:51

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:04

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Autos n.º 1001729-83.2020.8.11.0059 Acusados: Rafael Almeida de Souza e Mateus Pinto de Araújo Oliveira Trata-se de ação penal promovida em face de RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA e MATEUS PINTO DE ARAÚJO OLIVEIRA, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (ID 37317653).

Nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006, foi determinada a notificação dos acusados (ID 37402599).

Após a apresentação das respectivas defesas prévias, este Juízo ressaltou que não se encontravam presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.

Assim designou audiência de instrução e julgamento (ID 52948441).

Com o encerramento da instrução processual, este Juízo abriu vista dos autos às partes, para apresentação dos respectivos memoriais (ID 86622794).

Por sua vez, a defesa do réu Mateus Pinto de Araújo Oliveira pugnou pela disponibilização do acesso à decisão judicial que recebeu a denúncia, com a finalidade de calcular a prescrição da pretensão punitiva no caso em concreto (ID 93041790).

Pois bem.

Compulsando os autos com acuidade, verifico que não consta do feito o recebimento formal da denúncia, após a apresentação das respectivas defesas prévias, nos termos do rito previsto na Lei n. 11.343/06.

Entretanto, havendo o prosseguimento do feito, com a realização da instrução processual, constato a ocorrência do recebimento tácito/implícito da exordial acusatória.

Logo, com a análise das defesas apresentadas e designação da audiência de instrução e julgamento, no dia 08/04/2021, ocorreu o recebimento tácito ou implícito da denúncia, por parte deste Juízo (ID 55929904).

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1.

NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE – RECEBIMENTO TÁCITO/IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ – 2.

TRÁFICO DE DROGAS – 2.1 ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO VEROSSÍMIL - JULGADOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - 2.2.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VIABILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP, C/C ART. 30 DA LEI N. 11.343/06 - 3.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO - DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO RATIFICADA - 4.

DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INIDOAMENTE FUNDAMENTADAS - PENA REDIMENSIONADA – 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A falta de recebimento explícito da denúncia não tem o condão de invalidar os atos processuais posteriores, quando oportunizada à parte a ampla defesa e contraditório, nada se insurgindo a despeito da alegada nulidade. "A decisão que recebe a denúncia se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão." (AgRg no REsp n. 1.450.363/MG, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.

Tráfico de drogas 2.1 Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca do desiderato mercantil da substância entorpecente apreendida, inadiável a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos, por força do aforismo in dubio pro reo. (N.U 0000242-84.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 06/04/2022, grifei).

Posto isto, sem necessidade de maiores delongas, registro que a exordial acusatória foi recebida em Juízo por meio da decisão proferida em ID 55929904.

Assim, dê-se nova vista à defesa do réu Mateus Pinto de Araújo Oliveira, para apresentação dos respectivos memoriais, no prazo legal.

Após, façam-me conclusos para sentença. Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

Carlos Eduardo Pinho Bezerra de Menezes Juiz Substituto
06/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:20

Recebidos os autos
03/10/2022 20:20

Decisão interlocutória
12/09/2022 07:12

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:34

Juntada de Petição de relatório
05/09/2022 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2022 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 17:36

Decorrido prazo de MATEUS PINTO DE ARAUJO OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 02:22

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 19:16

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 19:15

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 17:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.
12/06/2022 07:32

Decorrido prazo de EDIVANIA DE TAL em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:29

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 13:18

Juntada de Petição de salvo conduto
04/06/2022 10:15

Decorrido prazo de PASTOURA MATIAS DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 10:14

Decorrido prazo de KAMILA OLIVEIRA SILVA em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:10

Juntada de Ofício
03/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:16

Recebidos os autos
02/06/2022 20:16

Decisão interlocutória
02/06/2022 19:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 17:30 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
02/06/2022 18:49

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:34

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 15:34

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 19:05

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 19:01

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 11:01

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 11:01

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:08

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 16:28

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 16:23

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 14:53

Decorrido prazo de PASTOURA MATIAS DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:53

Decorrido prazo de KAMILA OLIVEIRA SILVA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 20:00

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 04:40

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 18:15

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 18:14

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 15:59

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 15:57

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 14:57

Expedição de Mandado.
18/05/2022 14:57

Expedição de Mandado.
18/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:18

Juntada de Ofício
18/05/2022 14:14

Expedição de Mandado.
17/05/2022 19:45

Recebidos os autos
17/05/2022 19:44

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 02/06/2022 17:30 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
17/05/2022 19:34

Decisão interlocutória
17/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 15:00

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 00:36

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 25/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:36

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 12:25

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 07:45

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:10

Expedição de Mandado.
13/04/2022 18:10

Expedição de Mandado.
13/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:15

Juntada de Ofício
13/04/2022 15:43

Expedição de Mandado.
13/04/2022 15:20

Expedição de Mandado.
07/04/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 17:07

Recebidos os autos
28/03/2022 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 20/05/2022 16:30 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
28/03/2022 16:35

Decisão interlocutória
23/03/2022 14:47

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:33

Recebidos os autos
22/02/2022 14:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 26/04/2022 14:00 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
22/02/2022 08:13

Decisão interlocutória
19/10/2021 19:42

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.
29/09/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 15:37

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:51

Juntada de Ofício
08/09/2021 12:59

Recebidos os autos
08/09/2021 12:59

Decisão interlocutória
03/09/2021 14:13

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 04:36

Decorrido prazo de MATEUS PINTO DE ARAUJO OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA em 06/07/2021 23:59.
28/06/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:12

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 13:39

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 00:05

Publicado Decisão em 21/06/2021.
20/06/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
17/06/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:55

Juntada de Ofício
17/06/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:42

Juntada de Ofício
17/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:36

Juntada de Ofício
15/06/2021 07:53

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021 07:48

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:25

Recebidos os autos
09/06/2021 17:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/06/2021 15:47

Decisão interlocutória
02/06/2021 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 02/06/2021 14:30 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
02/06/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/06/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2021 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 17:12

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 17:11

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 15:29

Recebidos os autos
01/06/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 16:42

Juntada de Petição de diligência
26/05/2021 12:36

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 12:35

Decorrido prazo de WILSON ALVES FERREIRA em 25/05/2021 23:59.
25/05/2021 15:49

Decorrido prazo de WILSON ALVES FERREIRA em 24/05/2021 23:59.
21/05/2021 17:58

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2021.
20/05/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2021.
20/05/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 14:33

Juntada de Petição de diligência
19/05/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 03:05

Publicado Intimação em 19/05/2021.
19/05/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:37

Expedição de Mandado.
18/05/2021 15:28

Expedição de Mandado.
18/05/2021 15:21

Expedição de Mandado.
18/05/2021 15:21

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:48

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:48

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:48

Expedição de Mandado.
18/05/2021 13:57

Expedição de Mandado.
17/05/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021 18:26

Recebidos os autos
08/04/2021 18:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2021 14:00 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
08/04/2021 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:59

Juntada de comunicação entre instâncias
15/09/2020 16:47

Juntada de comunicação entre instâncias
15/09/2020 11:53

Conclusos para despacho
14/09/2020 19:26

Juntada de Petição de resposta
14/09/2020 19:20

Juntada de Petição de resposta
05/09/2020 11:39

Juntada de Petição de resposta
05/09/2020 11:33

Juntada de Petição de resposta
03/09/2020 00:12

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
31/08/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:56

Recebidos os autos
31/08/2020 18:56

Nomeado defensor dativo
31/08/2020 18:14

Conclusos para decisão
31/08/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 17:05

Juntada de Ofício
25/08/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 14:47

Expedição de Mandado.
25/08/2020 14:41

Apensado ao processo 1001386-87.2020.8.11.0059
21/08/2020 13:55

Recebidos os autos
21/08/2020 13:55

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
20/08/2020 18:23

Conclusos para decisão
20/08/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:18

Juntada de Petição de denúncia
20/08/2020 09:34

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/08/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão da CAA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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