14/12/2023 09:20

Baixa Definitiva
14/12/2023 09:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/12/2023 03:21

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:10

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FRAZAO DE ALMEIDA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 06:12

Publicado Acórdão em 21/11/2023.
18/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC - DÍVIDA INEXISTENTE – ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROTESTOS - DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “ocorre a preclusão do direito de produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgInt no AREsp 458.264/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017.” (AC n. 0003073-48.2011.4.01.3809, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 19.02.2019).

Verificado, na espécie, que a realização de perícia grafotécnica foi requerida na impugnação à contestação, contudo, não ratificada na fase de especificação de provas, resta evidente a preclusão do direito a prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. (N.U 1009104-17.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020)”.

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo.

O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu.

O registro indevido nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, em face da ocorrência de dano moral.

Este advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS).

A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.
16/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 10:32

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
15/11/2023 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 21:05

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FRAZAO DE ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 01:08

Publicado Intimação de pauta em 01/11/2023.
01/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Novembro de 2023 a 16 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 16:05

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:34

Juntada de Certidão
10/06/2023 09:25

Recebidos os autos
10/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003188-76.2009.8.11.0010

Edileuza Pereira da Silva

Cleverson Vieira Martins

Advogado: Suhaila Mahmud Ahmad Bianchi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002098-53.2019.8.11.0046

Maria Salete Gomes Lins

Edelson Lins de Assis

Advogado: Leonardo Andrade Zuchetti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/11/2019 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1002542-58.2022.8.11.0086

Claudio de Souza Braga

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1002542-58.2022.8.11.0086

Claudio de Souza Braga

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/07/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1001463-39.2021.8.11.0002

F B Brasil Servicos LTDA ME

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Vanessa Castilha Manez

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/01/2021 16:20

Exibir Processo