11/03/2023 13:15

Baixa Definitiva
11/03/2023 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/03/2023 13:14

Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/03/2023 02:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:13

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE DE LIMA PEREIRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:26

Publicado Acórdão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SERVIÇO ESSENCIAL – DEMORA NA LIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC).

Demonstrado o ato ilícito com o corte ilegal do fornecimento de energia, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido e basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou.

A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas,

por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.
10/02/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:49

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
27/01/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2022.
15/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:00

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:01

Desentranhado o documento
24/10/2022 21:01

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 13:32

Recebidos os autos
24/10/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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