26/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59
24/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCELO MORENO DA SILVEIRA em 23/05/2024 23:59
24/05/2024 01:05

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 23/05/2024 23:59
02/05/2024 01:23

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 08:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1266
30/04/2024 08:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
22/02/2024 08:04

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:28

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DROGARIA FS LTDA e outros (4) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto(s).
25/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 17:02

Desentranhado o documento
24/01/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:03

Recebidos os autos
24/01/2024 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
24/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:18

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 09:12

Publicado Acórdão em 13/11/2023.
11/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO – CLÁUSULA PÉTREA – EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA A PARTIR DO ANO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023) – RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO – RECURSO DO ENTE PÚBLICO FISCALIZADOR DESPROVIDO – SENTENÇA REEXAMINADA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 – Segundo entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5469 MC/DF e no RE n. 1287019/DF (Tema 1.093), é ilegal e inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas de mercadorias/bens e serviços para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS antes da edição de lei complementar regulamentadora da matéria. 2 – Em respeito à regra da anterioridade de exercício, que é direito fundamental inalienável do contribuinte, a tributação só poderá iniciar a partir do exercício financeiro imediatamente posterior à lei instituidora do tributo.

Assim, como a lei complementar federal somente foi publicada em 05/01/2022, a exigência do ICMS-DIFAL só pode ser efetivamente exigida pelo Ente Público Fazendário a partir de 1º/01/2023. 3 – Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido.

Recurso da impetrante provido.

Sentença em reexame retificada parcialmente.
09/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 13:51

Baixa Definitiva
09/11/2023 13:51

Baixa Definitiva
09/11/2023 13:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
07/11/2023 16:03

Juntada de Petição de certidão
07/11/2023 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 18/10/2023.
18/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2023 a 03 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
16/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 18:32

Conclusos para julgamento
29/06/2023 11:33

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:41

Recebidos os autos
28/04/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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