20/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 01:12

Recebidos os autos
15/12/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/11/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 17:59

Juntada de Alvará
16/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1048773-10.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
30/09/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:26

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1048773-10.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA - CPF: *18.***.*01-87 Executado: MUNICIPIO DE CUIABÁ (CNPJ N° 03.***.***/0001-46) Valor líquido: R$ 6.625,74 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 6.625,74 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.
19/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/06/2023 12:58

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 05:29

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1048773-10.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 7 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente EMELYN DE SOUZA ZANELLA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
07/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:23

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 06:05

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1048773-10.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo.

Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor.

Para tanto, junta planilha de cálculos com o montante que entende correto.

Passa-se a decisão.

Consigna-se que, no id. 114096529, o embargado manifestou concordância com o valor apresentado pelo embargante.

Ante o exposto, ACOLHE-SE os Embargos à Execução opostos pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ no que tange ao excesso e HOMOLOGA-SE o valor de R$ 6.281,13, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/05/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2023 10:38

Conclusos para julgamento
28/04/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 15:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
30/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos à execução
09/03/2023 15:32

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 04:11

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 22:20

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 22:20

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 22:20

Decisão interlocutória
22/02/2023 14:25

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2023 17:29

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/02/2023 17:29

Processo Desarquivado
14/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
30/12/2022 01:03

Recebidos os autos
30/12/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2022 20:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/11/2022 17:09

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 16:59

Transitado em Julgado em 26/10/2022
10/11/2022 22:40

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 03:23

Publicado Sentença em 10/10/2022.
08/10/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1048773-10.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento referente às férias mais o adicional de 1/3, correspondente ao período de contrato temporário.

Passa-se à apreciação.

I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/07/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/07/2022.

II – DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos.

Observa-se ainda que o art. 37, inciso IX, da CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal legislação regulamentará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário.

Assim, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) Com efeito, a citada Lei Municipal prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de técnico em manutenção de infraestrutura, a partir de 02.02.2016 a 18.12.2020.

Em situações como a dos autos, em que a demandante teve seu contrato extinto antes de preencher o primeiro período aquisitivo de doze meses, o direito à conversão das férias e do terço em pecúnia permanece, só que de forma proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A propósito: RECURSOS INOMINADOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.424/2003.

FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003.

Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recursos parcialmente providos. (TJMT - N.U 1024470-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaque acrescido) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE JARI.

FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTES DA COMPLETUDE DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SERVIDOR EXONERADO.

POSSIBILIDADE.

Conforme se depreende dos autos, o autor foi contratado para exercer cargo em comissão no dia 09/09/2013, sendo exonerado em 18/07/2014, permanecendo na função, portanto, por menos de 12 (doze) meses.

Embora o art. 106, parágrafo único, da Lei Municipal nº 074/97, vigente à época da exoneração, exigisse a completude de doze meses de serviço para que o servidor passasse a ser remunerado pelo período incompleto de férias, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garantiu o direito ao descanso anual remunerado, sem excluir o direito a férias proporcionais.

Igualmente, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal dá guarida à pretensão do autor, estendendo aos servidores públicos o direito social de férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo terço.

Destarte, tratando-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor/contratado, a negativa de sua indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Sentença de improcedência reformada.

RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº *10.***.*51-83, Segunda Turma Recursal da...

Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*51-83 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o valor correspondente a férias e terço constitucional a parte autora, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:04

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 10:08

Conclusos para julgamento
31/08/2022 11:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2022 04:31

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 15:22

Decorrido prazo de MARCELO DE JEZUS OLIVEIRA em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015948-05.2021.8.11.0015

Ronaldo Nogueira

Grife do Carro Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Marcio Fernando Carneiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/08/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1026019-05.2021.8.11.0003

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Rosilane Soares Martinho

Advogado: Sirlene Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1026019-05.2021.8.11.0003

Rosilane Soares Martinho

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2021 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0002700-25.2009.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Aldeides Macedo Vales

Advogado: Ana Maria Patricio da Conceicao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001074-22.2021.8.11.0045

Eladiel Santos da Silva

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Guido Icaro Fritsch

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2022 18:56

Exibir Processo