24/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:00

Recebidos os autos
20/11/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/10/2023 06:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:12

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:32

Transitado em Julgado em 18/10/2023
20/10/2023 15:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:32

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA em 17/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:44

Publicado Sentença em 29/09/2023.
30/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013735-65.2017.8.11.0015.

REQUERENTE: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação mínima aduzindo CONTRADIÇÃO na análise das provas.

Interposto Recurso Inominado a parte Autora foi intimada (id. 111243206) para comprovar a insuficiência de recursos, manifestando-se no Id. 112791986 apresentando contrato de locação de imóvel no valor de R$ 3.000,00 (id. 112791987) e fatura de energia elétrica de R$ 206,13 (id. 112791988).

Ante a documentação apresentada, este Juízo indeferiu o benefício (id. 112961606) por verificar que “há indícios contrários ao estado de pobreza alegado, aniquilando, assim, sua afirmação de que é hipossuficiente”.

Em sede recursal a parte aventou contradição e apresentou extrato de negativação.

Quanto ao extrato de negativação, deixo de analisa-lo por preclusão temporal, na medida que a documentação em questão deveria ter sido apresentada por ocasião da manifestação elaborada em 17/03/2023.

A contradição que autoriza a oposição de Embargos é aquela que se dá entre os termos da própria sentença e não quando a parte Embargante entende que haveria algum conflito entre a conclusão do Juízo e uma tese.

Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr acerca do tema: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre os trechos da decisão embargada (Curso de Direito Processual Civil.

Vol 3. 13 ed.

Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 250 – grifo no original) Portanto, os Embargos de Declaração não são o meio adequado para questionar a decisão ou sentença em face de qualquer prova.

Tal fato se agrava quando a contradição aventada se estende a prova juntada aos autos após a decisão questionada.

Na procuração acostada no ID. 11205064 a parte Autora indica como seu domicílio imóvel situado na Av. das Palmeiras, 2097, Jardim das Palmeiras, enquanto que o contrato de locação (Id. 112791987) se refere a imóvel comercial situado em Itaituba/PA, demonstrando, assim que a parte Autora não apenas possui despesas com sua residência, mas também com a locação comercial.

Para fins de apuração da hipossuficiência, se faz necessária a demonstração da renda auferida pela parte e não de seus eventuais gastos.

Por fim, assinala-se que os Embargos de Declaração por força legal interrompem apenas o prazo recursal para a interposição de outro recurso, mas não se estende a outros atos processuais, tais como o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença e, no entendimento deste Juízo, para o adimplemento do preparo recursal o qual deve ser recolhido nas 48h após a interposição, sob pena de deserção conforme o art. 42, §1º do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo a decisão em sua íntegra, bem como DECLARO DESERTO o recurso acostado no ID. 110828155.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com as baixas e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Sinop/MT, (data registrada no sistema) (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
27/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 19:14

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2023 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023 17:09

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013735-65.2017.8.11.0015.

REQUERENTE: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora recorrente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo, e, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, juntou aos autos contrato de locação de um barracão comercial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais ), por mês, e, ainda, a fatura de energia elétrica (ID’s. 112791987 e 112791988). 2- Acerca do assunto, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3- No caso sob análise, em que pese o autor argumentar que não possui condições de arcar com as taxas judiciais, é certo que, ele não comprovou a insuficiência de recursos.

Ademais, após analisar o contrato de locação acostado no ID. 112791987, verifica-se que há indícios contrários ao estado de pobreza alegado, aniquilando, assim, sua afirmação de que é hipossuficiente. 4- Registre-se, por oportuno, que o benefício da Justiça Gratuita deve ser deferido com cautela, justamente para evitar distorções da Lei, e impedir o uso indiscriminado do amparo concedido aos comprovadamente pobres, merecedores efetivos do direito assistencial gratuito e que revela profundo respeito ao princípio de livre acesso a uma ordem jurídica justa, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Magna Carta. 5- Assim, ante a ausência de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte autora, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. 6- Intime-se o autor para, querendo, recolher o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do Enunciado 115 do FONAJE, c.c § 1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto, pela deserção. 7- Após, venham os autos conclusos, para o exigido juízo de admissibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
21/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 08:04

Decisão interlocutória
20/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
17/03/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 06/03/2023.
05/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 12:13

Decisão interlocutória
27/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
25/02/2023 09:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 23:04

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2023 23:02

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2023 00:38

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 11:12

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2022 18:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/10/2022 23:59.
31/10/2022 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 21:23

Publicado Intimação em 24/10/2022.
27/10/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1013735-65.2017.8.11.0015 INTIMAÇÃO da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios aviados.
20/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 05:24

Publicado Sentença em 07/10/2022.
07/10/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013735-65.2017.8.11.0015.

REQUERENTE: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

O Requerente busca reparação material a título de danos emergentes e lucros cessantes, bem como danos morais narrando que durante reparos realizados por funcionários da Ré na rede elétrica em 22/06/2017 houve a inversão da fase ocasionando danos aos motores dos elevadores hidráulicos da oficina do Autor.

A defesa invocou o art. 210 da, à época vigente, Resolução nº 414/2010 da ANEEL que a isenta de responsabilidade quando houver reparos sem aguardar o término do prazo para verificação.

REJEITO a arguição de INCOMPETÊNCIA pela necessidade de perícia uma vez que os elevadores já foram reparados sendo a perícia impossível nos moldes do art. 464, inciso III, do CPC.

A linha cronológica dos fatos, considerando o depoimento pessoal prestado se torna conflituosa com os fatos narrados na exordial.

Infere-se do escrito na petição inicial que no mesmo dia dos fatos, 22/06/2017, o Autor abriu o protocolo nº 41460676 solicitando a vistoria do aparelho danificado, porém, após 7 dias de espera realizou o conserto por contra própria, conforme nota fiscal expedida em 29/06/2017 (id. 11205190) e concluiu que o técnico compareceu após 10 dias da abertura do chamado e constatando o conserto negou os reparos nos termos do documento de id. 12376224 emitido em 05/07/2017.

Em seu depoimento (id. 92225002) o Requerente inicia afirmando que aguardou 7 dias uma resposta da Requerida e quando compareceu o técnico este rejeitou o pedido de reparos sem o fornecimento de qualquer laudo.

Todavia, afirma que o conserto foi realizado apenas após a visita do técnico, conserto este que demorou cerca de quatro dias.

A testemunha, GILBERTO NUNES DE ARAÚJO (id. 92225001), afirmou ser cliente do Autor e estava no local no dia dos fatos.

Narrou que não é eletricista, todavia, que houve a ligação invertida ficando sabendo disso ao ver a equipe da Requerida trabalhando no local e tão logo houve a religação da energia elétrica o motor exalou fumaça e o elevador não funcionou mais.

Os fatos se deram em 22/06/2017, o reparo em 29/06/2017 e a vistoria e negativa em 05/07/2017.

Fixam os arts. 206 e 210, parágrafo único, inciso II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 206º.

A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.

I – o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.

Art. 210.

A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

Parágrafo único.

A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: […] II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; Em situação análoga o E.

TJMT já decidiu: CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE COMPRESSOR.

AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR QUE OS DANOS MATERIAIS FORAM PRODUZIDOS PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALARDEADA NA EXORDIAL. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE.

ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 7.

A resolução 414/2010 da ANATEL prevê, no artigo 210, paragrafo único, inciso II, que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir o dano quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora. 8.

Não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha autorizado o conserto diretamente por parte do Recorrido.

Aliás, não há nos autos qualquer prova que o consumidor tenha solicitado o procedimento administrativo regular para verificação da ocorrência pela Concessionária.

Conforme documento acostado na exordial, o consumidor contratou o reparo do compressor antes mesmo de ter reportado o problema para a concessionária Recorrente e sem ter cumprido com qualquer uma das exigências para a restituição pleiteada. 9.

O fato de o consumidor ter optado por consertar o aparelho por sua conta e risco, desobrigou a concessionária do dever de ressarci-lo. É por essa razão que resta improcedente o pedido formulado na exordial. […] (TJMT, N.U 1000148-37.2018.8.11.0048, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018 - grifo nosso).

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Deixo de condenar o promovente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Bruna L.

G.

G.

Barzagui Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
05/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:05

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2022 17:05

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 13:40

Conclusos para julgamento
14/07/2022 02:42

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
12/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 15:17

Conclusos para julgamento
28/02/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 09:06

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2019 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/01/2019 10:41

Publicado Despacho em 13/12/2018.
02/01/2019 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 18:58

Audiência instrução designada para 07/02/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
11/12/2018 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 18:47

Conclusos para decisão
11/09/2018 20:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 14:43

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2018 21:49

Publicado Despacho em 08/08/2018.
15/08/2018 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 08:29

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 15:16

Conclusos para decisão
06/04/2018 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2018 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/03/2018 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2018 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 16:37

Juntada de Petição de termo de audiência
19/03/2018 16:37

Juntada de Termo de audiência
19/03/2018 16:36

Audiência conciliação realizada para 19/03/2018 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
28/02/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 16:16

Juntada de citação
18/12/2017 17:31

Audiência conciliação designada para 19/03/2018 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
18/12/2017 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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