11/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:46

Recebidos os autos
08/06/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 16:46

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:35

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012864-69.2020.8.11.0002.

EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: CLEIDIANNY RODRIGUES FREIRE Vistos, A parte autora noticiou o pagamento do débito e pediu a extinção do processo (Id. 113712265). É o sucinto relatório.

Decido.

Atenta aos autos, verifico que a obrigação foi satisfeita, deste modo, nos termos do artigo 924, inciso II, “b” do CPC, extingo o feito.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
05/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/02/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 20:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
18/01/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
13/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
05/01/2023 05:33

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/12/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 10:22

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 01:48

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 16:03

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 16:03

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:57

Decorrido prazo de CLEIDIANNY RODRIGUES FREIRE em 01/11/2022 23:59.
13/11/2022 05:18

Decorrido prazo de CLEIDIANNY RODRIGUES FREIRE em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 02:42

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE Processo: 1012864-69.2020.8.11.0002.

EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: CLEIDIANNY RODRIGUES FREIRE Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em petição de id. 93503056 a exequente requer a penhora de salário da parte executada com o fito de satisfazer a execução.

Em que pese as alegações da parte exequente, assim dispõe o art. 833 do CPC: São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De acordo com o artigo supracitado, nota-se claramente que a legislação processual civil prescreve que os vencimentos provenientes salários, destinados ao sustento do ente familiar, são impenhoráveis.

Ademais, inexiste a penhora permanente no sistema Sisbajud.

Quanto ao levantamento de valores, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos.

Em relação ao pedido de id. 93515133, a intimação acerca da penhora de valores é questão meramente processual e, portanto, incabível a intimação pessoal da parte executada.

Isto posto, INDEFIRO os pedidos de id. 93503056 e 93515133, e intimo a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
12/10/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2022 07:55

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 18:10

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2022 08:33

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/06/2022 13:20

Juntada de recibo (sisbajud)
01/06/2022 12:32

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2022 19:57

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2022 12:18

Desentranhado o documento
22/03/2022 12:18

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:16

Processo Desarquivado
02/03/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 12:38

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 07:48

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 04:46

Publicado Intimação em 29/11/2021.
26/11/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 16:32

Processo Desarquivado
26/10/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 15:45

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 04:52

Publicado Sentença em 16/08/2021.
14/08/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 13:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 13:33

Processo Desarquivado
12/08/2021 17:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/08/2021 15:47

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 01:30

Publicado Despacho em 04/08/2021.
03/08/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
01/08/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 11:13

Decorrido prazo de CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 02:13

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
25/06/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 06:46

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 23/06/2021 23:59.
11/06/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 12:07

Publicado Despacho em 09/06/2021.
10/06/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:30

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:28

Juntada de Termo de audiência
20/05/2021 17:27

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/05/2021 17:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
20/05/2021 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 10:51

Juntada de Petição de parecer
03/05/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2021 07:17

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 20:46

Audiência Conciliação juizado designada para 20/05/2021 17:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
19/04/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 00:46

Publicado Intimação em 12/04/2021.
14/04/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
06/04/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 19:55

Audiência Conciliação juizado cancelada para 26/04/2021 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
06/04/2021 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 02:04

Publicado Intimação em 08/03/2021.
06/03/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 14:33

Audiência Conciliação juizado designada para 26/04/2021 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
04/03/2021 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 14:32

Juntada de Ofício
01/03/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2021 00:19

Publicado Despacho em 15/02/2021.
13/02/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021
11/02/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 10:05

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 18:36

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2020 15:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/10/2020 16:13

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 00:18

Publicado Despacho em 04/06/2020.
04/06/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020
01/06/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 10:28

Conclusos para decisão
27/05/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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