TJMT - 1000756-62.2022.8.11.0026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Recurso Inominado: 1000756-62.2022.8.11.0026 Recorrente: MADIGLIONI APARECIDA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.

Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante, em face da sentença pela qual foi dada improcedência aos pedidos da inicial, de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Em razões recursais a Recorrente postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, ante a ausência de comprovação de contratação de serviço de crédito com o recorrido, tendo contratado apenas serviços de movimentação de conta e débito.

Gratuidade deferida (id. 156776200).

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

Verifica-se que é incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes.

A cerne da questão é se houve contratação de eventual crédito, uma vez que a consumidora assevera que só contratou serviços de movimentação de conta, saque e débito.

Compulsando os documentos juntados ao processo, constata-se que as provas juntadas pela reclamada, consistem em contratação de empréstimo pessoal no terminal de atendimento autorizado via mobile com inserção de senha pessoal intransferível (id. 156776159) realizada diretamente pelo consumidor.

Empréstimo realizado no valor de R$ 2.355,19 conforme demonstrativo CDC (id. 156776164).

Instado a se manifestar sobre os documentos e informação o Reclamante não apresentou impugnação.

Aliado a isso, ressalte-se que o Recorrente, apenas em suas razões recursais, sustenta que a reclamada não trouxe contrato assinado de crédito.

Sem, contudo, apresentar qualquer documento ou prova que desconstitua o contrato apresentado pela recorrida, considerando que é incontroversa a relação jurídica entre as partes, e a Recorrente realizou a assinatura pelo celular, “via mobile”.

Não é crível a assertiva de que não realizou a contratação, quando o mesmo celular que realiza as transações de débito e operações bancárias de movimentação de conta, é utilizado para realizar a assinatura de demais contratações de serviços, como do empréstimo aqui discutido.

Ademais não há qualquer informação de furto de telefone, ou provas das tentativas de solução administrativa e protocolos de atendimento como assevera na exordial, e diante da ausência de impugnação impõe-se a validade da contratação.

Desse modo, incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e, diante da ausência de prova de quitação das parcelas do empréstimo pessoal contratado, deve ser reconhecida a idoneidade dos débitos lançados, não havendo que falar em falha da prestação de serviços, ou ainda de indenização por dano moral.

Por derradeiro, saliente-se que prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe minimamente à parte autora e, no caso, tais fatos não restaram comprovados, de modo que a improcedência se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.

Advirto ambas as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator