13/09/2022 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
18/08/2022 16:57

Decorrido prazo de CHARLES WURZIUS em 17/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 05:14

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 15:35

Decorrido prazo de CHARLES WURZIUS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:58

Denegada a Segurança a CHARLES WURZIUS - CPF: *95.***.*55-04 (IMPETRANTE)
22/07/2022 15:42

Conclusos para julgamento
15/07/2022 09:28

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1018530-60.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: CHARLES WURZIUS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CHARLES WURZIUS, qualificado nos autos, contra ato tido coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “(...) fixar prazo para a Autoridade Coatora proferir decisão sobre a ilegitimidade passiva do Impetrante responder sobre o Auto de Infração nº 210134401/2021, nos termos dos argumentos apresentados na defesa protocolada em 29/03/2022 no processo administrativo nº 561094/2021; e/ou determinar a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 210134401/2021 lavrado contra o Impetrante até pronunciamento final deste writ”.

No mérito, requereu seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para responder sobre o Auto de Infração n. 210134401/2011, no âmbito do Processo Administrativo n. 561.094/2021.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A apreciação do pleito liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora (Id. 85367989).

O ESTADO DE MATO GROSSO ingressou no feito como assistente litisconsorcial (Id. 87294929).

Em síntese, sustenta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no presente caso, especialmente porque o procedimento em questão é procedimento complexo, que pode demandar análise em prazo superior ao ordinariamente praticado pela Administração.

Nesses termos, requer a denegação da segurança postulada. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.

No caso, os documentos atrelados na petição inicial não demonstram em caráter inicial a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido.

A Lei Estadual n. 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada) estabelece, nos artigos 36 e 37, prazos máximos à Administração Pública Estadual para que se pronuncie em procedimentos administrativos que lhe foram submetidos.

Confira-se: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias.” § 1º O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. §1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. §2º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. §3º - O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.” [sem destaque no original] Numa análise sistêmica, percebe-se, desde logo, que os dispositivos acima transcritos se complementam.

Nota-se, que o art. 36 estabelece prazos específicos para a realização de cada procedimento no âmbito do processo administrativo, os quais variam de 02 (dois) a 20 (vinte) dias.

Já o art. 37, fixa um prazo global, de 120 (cento e vinte) dias para que a Administração Pública Estadual se pronuncie, conclusivamente, nos requerimentos que lhe foram apresentados.

Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou – protocolo n. 11.445/2022 – no órgão ambiental em 29.3.2022, pedido de exclusão do Termo de Embargo n. 210142963 e do Auto de Infração n. 210134401/2021.

Nesses termos, não obstante os argumentos sustentados pela parte impetrante na inicial, considerando que o lapso temporal entre a referida data – 29.3.2022 – e o dia da impetração do presente mandamus – 18.5.2022 - não ultrapassou o prazo global de 120 (cento e vinte) dias para que a Administração Pública Estadual se pronuncie, conclusivamente, nos requerimentos que lhe foram apresentados (art. 37, da Lei Estadual n. 7.692/2002), não há que se falar em inércia do órgão ambiental estadual, hipótese que afasta o alegado o fumus boni iuris.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

INTIME-SE a parte impetrante.

Após, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e, a seguir, conclusos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:03

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 17:50

Conclusos para decisão
12/06/2022 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:41

Decisão interlocutória
18/05/2022 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2022 19:03

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 19:02

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:37

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/05/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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