13/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/02/2023 00:24

Recebidos os autos
19/02/2023 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025179-44.2011.8.11.0041.

EXEQUENTE: MARIA TEREZINHA FATIMA FERREIRA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
17/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 21:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2022 09:56

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 13:08

Juntada de Informações
29/11/2022 04:17

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 19:28

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 19:28

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
19/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos
19/11/2022 13:51

Decisão interlocutória
16/11/2022 13:20

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:59

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA FATIMA FERREIRA MENDES em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 08:08

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025179-44.2011.8.11.0041.

EXEQUENTE: MARIA TEREZINHA FATIMA FERREIRA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0006-59, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 20.666,10, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
11/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2022 18:18

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
22/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
20/09/2022 19:09

Recebidos os autos
20/09/2022 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
20/09/2022 19:06

Juntada de certidão da contadoria
23/08/2022 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
05/08/2022 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.
30/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:29

Expedição de Intimação eletrônica.
03/05/2022 10:00

Expedição de Intimação eletrônica.
27/04/2022 10:58

Recebidos os autos
27/04/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
27/04/2022 10:58

Juntada de certidão da contadoria
13/04/2022 18:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
18/03/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:45

Publicado Sentença em 04/03/2022.
04/03/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:52

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2022 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2021 11:49

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 07:09

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:07

Juntada de Petição de embargos à execução
06/08/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.
21/06/2021 03:01

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
17/06/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 04:22

Publicado Despacho em 25/05/2021.
25/05/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:51

Conclusos para despacho
23/03/2021 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.
13/02/2021 17:24

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA FATIMA FERREIRA MENDES em 12/02/2021 23:59.
06/02/2021 06:13

Publicado Despacho em 05/02/2021.
06/02/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
02/02/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2021 16:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/12/2020 21:56

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA FATIMA FERREIRA MENDES em 18/12/2020 23:59.
22/12/2020 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.
20/12/2020 14:22

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA FATIMA FERREIRA MENDES em 18/12/2020 23:59.
20/12/2020 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.
12/12/2020 18:42

Publicado Intimação em 11/12/2020.
12/12/2020 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:36

Audiência Conciliação juizado cancelada para 30/06/2020 10:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
26/11/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.
27/03/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
26/03/2020 09:01

Conclusos para despacho
24/03/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 16:11

Audiência Conciliação juizado designada para 30/06/2020 10:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
24/03/2020 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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