04/06/2024 09:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:08

Decorrido prazo de PAOLA JAKELINE BARBOSA DURAES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 04:44

Juntada de entregue (ecarta)
29/02/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:54

Recebidos os autos
13/04/2023 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2023 20:49

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 20:48

Transitado em Julgado em . 10/03/2023
12/03/2023 01:26

Decorrido prazo de PAOLA JAKELINE BARBOSA DURAES DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:17

Decorrido prazo de HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:17

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS COSTA em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:33

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 01:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 07:19

Juntada de Petição de resposta
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Autos n.° 1016697-27.2022.8.11.0002 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA pretende a concessão da tutela com o fim de obter a exoneração da obrigação alimentícia prestada a requerida PAOLA JAKELINE BARBOSA DURAES DA SILVA, qualificados nos autos.

Decisão inicial deferindo a antecipação de tutela, bem como determinando a designação de audiência de conciliação (Id. 87676975).

A audiência de tentativa de conciliação foi designada, restando infrutífera, saindo à requerida ciente do prazo para apresentar contestação (Id. 92297333).

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida para apresentar defesa (Id. 95302769).

Instado a se manifestar, o requerente pugnou pela decretação de revelia da requerida e pelo julgamento antecipado do feito (Id. 95415568).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, independentemente de sua intervenção (Id. 95706334).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Prima facie, entendo desnecessária a produção de maiores provas acerca do pedido, estando o feito devidamente instruído, motivo por que passo a julgá-lo antecipadamente em atenção ao disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, verifico que apesar de devidamente citada à parte requerida não contestou a presente ação.

Assim, DECRETO a revelia da requerida deixando, contudo, de aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC, eis que se trata de direito indisponível.

Deixo de nomear curador especial tendo em vista a não incidência no vertente caso da norma processual constante do art. 72, II, CPC eis que a citação da parte demandada foi real e não ficta.

Pois bem.

Embora não se reconheça os efeitos da revelia em matéria relativa a alimentos por ser de natureza indisponível, é cediço que, enquanto menor, o dever de sustento dos pais decorre do poder familiar, e, em face da incapacidade, as necessidades são presumidas e prescindíveis de comprovação.

Com a maioridade civil extingue-se o dever de sustento dos pais.

Todavia, poderá subsistir a obrigação alimentar se persistentes as necessidades e o interessado não puder prover, pelo seu trabalho, a própria mantença. É o que dispõe o art. 1.695 do CC.

No caso, o alimentante ajuizou ação de exoneração de alimentos, em face da implementação da maioridade da requerida.

Esta, por sua vez, mesmo citada não se manifestou na ação a respeito dos pedidos do autor.

Tal comportamento da parte demandada, mesmo citada e ciente sobre o prazo para contestar a ação, faz presumir que não necessita mais dos alimentos, isto é, que é capaz de prover o próprio sustento, sem o auxílio paterno.

Ou seja, ao silenciar e não oferecer contestação, a requerida demonstra total desinteresse pela prestação alimentar de que era credora, tendo assim, concordando tacitamente com a exoneração, pois, caso desejasse preservá-la, deveria comprovar a sua necessidade, havendo, neste caso, a inversão do ônus da prova.

Ademais, na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade do alimentando, compete a este, requerido, o ônus da prova de que permanece a sua necessidade de receber alimentos (art. 373, II, do CPC), eis que, cessado o dever de sustento decorrente do poder familiar, torna-se necessária a prova de alguma circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS.

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA "INTUITU FAMILIAE".

EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS.

MAIORIDADE CIVIL DO FILHO, JÁ GRADUADO EM CURSO SUPERIOR.

MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ALIMENTAR. - Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no art. 1.696 do Código Civil, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos - "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade.

Precedentes." ( EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014) - Demonstrado nos autos que o alimentando alcançou a maioridade civil e já se graduou em curso superior, sendo capaz de prover à própria subsistência, a obrigação alimentar, da qual era beneficiário, deverá ser extinta - Prevalece, em relação à obrigação de prestar alimentos, o caráter personalíssimo e de divisibilidade; não há óbice, contudo, para a fixação dos alimentos "intuitu familiae", vez que a solidariedade pode se originar da lei ou da vontade das partes - Muito embora possam as partes, por convenção, afastar o caráter personalíssimo e divisível da obrigação alimentar, a exoneração do encargo em relação a um dos beneficiários não acarreta o automático direito de acrescer ou a redução do valor dos alimentos - Para que sejam evitados excessos ou a submissão do alimentante a situação penosa, é razoável, prudente e aconselhável que, diante da exoneração de um dos beneficiários, a obrigação alimentar "intuitu familiae" seja redimensionada, com a redução proporcional do encargo, m esmo porque verificada a alteração do parâmetro "necessidades" da entidade familiar, para a qual foram estabelecidos os alimentos. (TJ-MG - AC: XXXXX42814656001 Belo Horizonte, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/08/2022). (Negritei) Deste modo, considerando que a maioridade faz cessar a presunção da necessidade, impondo-se àquele que recebe os alimentos o ônus de demonstrar a necessidade da continuidade de perceber o auxílio financeiro, e que, no caso, a alimentanda, citada, sequer se manifestou, entendo haver presunção de que ela não mais necessita dos alimentos, impondo-se a procedência do pleito inicial para exonerar o genitor ao pagamento da prestação alimentícia a requerida.

Diante disso, não evidenciado na demanda qualquer fator a denotar a necessidade da manutenção da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, desonerando-se o genitor do encargo.

Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, exonerando PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA do pagamento de pensão alimentícia a requerida PAOLA JAKELINE BARBOSA DURAES DA SILVA, consoante postulado.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
02/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 02:05

Decorrido prazo de HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:04

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS COSTA em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:08

Conclusos para julgamento
21/09/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 06:44

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO 1016697-27.2022.8.11.0002 CERTIFICO QUE, conforme autorizado pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPC, abro vistas, intimar a parte autora através de seu(sua) advogado(a), para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste nos autos requerendo o que de direito Várzea Grande/MT, 16 de setembro de 2022.

Nercy Anchieta Gestora Judicial
16/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:43

Desentranhado o documento
16/09/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:41

Decorrido prazo de PAOLA JAKELINE BARBOSA DURAES DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:18

Juntada de Termo de audiência
11/08/2022 16:16

Audiência de Conciliação realizada para 11/08/2022 16:00 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.
09/08/2022 04:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 04:34

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 09:55

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS COSTA em 04/08/2022 23:59.
15/07/2022 14:06

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS COSTA em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:24

Juntada de Ofício
07/07/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:09

Decorrido prazo de HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:07

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS COSTA em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:37

Conclusos para decisão
01/07/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 03:03

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 05:05

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1016697-27.2022.8.11.0002 CERTIFICO QUE, designo o dia _11/AGOSTO/2022 ás 16 horas para a realização da audiência de conciliação que será realizada via videoconferência, conforme Provimento nº. 15/2020 CGJ/MT, a ser realizada por meio da plataforma Teams Microsoft .

Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID.

Segue a baixo o link para ser acessado no dia e hora designada.

LINK : https://cutt.ly/pKbv8lL Várzea Grande/MT 22 de junho de 2022 Nercy Anchieta Gestora Judicial
27/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:50

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:52

Audiência de Conciliação designada para 11/08/2022 16:00 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.
22/06/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 14:49

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:04

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2022 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/05/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007255-63.2021.8.11.0037

Tania Maria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Cesar Mamus

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2021 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0000148-69.2016.8.11.0098

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fabiano Ferreira da Silva

Advogado: Erykson Thyago Pereira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001305-50.2022.8.11.0001

Renato Costa de Medeiro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1004302-63.2020.8.11.0037

Marcio de Lima Caetano

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Victor Hugo Vidotti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/07/2020 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1019595-13.2022.8.11.0002

Valdiney Silva Pacheco

Oi Movel S.A.

Advogado: Rerison Rodrigo Babora

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2022 15:34

Exibir Processo