07/08/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 14:26

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:05

Recebidos os autos
30/01/2023 15:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/01/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 13:02

Transitado em Julgado em 19/10/2022
15/12/2022 00:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 01:12

Decorrido prazo de ANDYELE SOUTO NOGUEIRA em 21/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006011-16.2019.8.11.0055.

Vistos e examinados.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Andyele Souto Nogueira contra a sentença de id. 79344905 - Pág. 2 por entender os Embargantes que há omissões no que se relacionam às custas processuais.

Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos.

Neste aspecto, importante consignar que as partes executadas apresentaram comprovante de renda no id. 78546402 - Pág. 1 ,demonstrando a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais.

Por consequência disto, averiguo que a condenação das custas processuais é indevida, uma vez que embora, a quitação do débito não gere isenção das custas e honorários, ocorre é que as embargantes demonstraram ausência de condições financeiras.

Neste sentido, o artigo 98, § 1º, I, do Código de Processo Civil, salienta que aquele que houver a assistência da gratuidade de justiça, não terá ônus em relação às custas e taxas do processo, senão, vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Ao mesmo passo, garantiu a Constituição Federal no seu artigo 5º, LXXIV, a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, a qual foi evidenciado pelas Embargantes ao apresentar os extratos que corroborem que não possuem condições suficientes para arcar com as despesas do processo.

A despeito colha-se o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95.

ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO.

SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Esta Turma Recursal decide, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para sanar a omissão nos termos da fundamentação supra, sem modificação do resultado do julgamento (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003396-02.2013.8.16.0036/1 - São José dos Pinhais - Rel.: Patricia de Fucio Lages de Lima - - J. 16.02.2016) (TJ-PR - ED: 000339602201381600361 PR 0003396-02.2013.8.16.0036/1 (Acórdão), Relator: Patricia de Fucio Lages de Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2016) Verifico que a decisão de id. 79344905 - Pág. 2. deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita, e não se examinou a circunstância de que as mesmas não possuem condições financeiras, e assim, são asseguradas pela gratuidade de justiça.

Por tudo mais que nos autos, ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda, sanando a omissão apontada, deixando de condenar as Embargantes às custas processuais.

No mais, persiste a decisão tal como está lançada.

Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas baixas e homenagens de estilo.

Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

Tangará da Serra, 17 de Outubro de 2022.

FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito
17/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2022 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2022 05:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 20:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/04/2022 23:59.
27/03/2022 22:22

Conclusos para decisão
24/03/2022 08:20

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:57

Expedido alvará de levantamento
11/03/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 13:49

Conclusos para decisão
04/03/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2022 08:32

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/02/2022 08:30

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
22/02/2022 16:11

Juntada de recibo (sisbajud)
28/09/2021 09:05

Conclusos para decisão
27/09/2021 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 20:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 17:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 21:59

Conclusos para decisão
16/12/2019 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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