23/10/2024 10:51

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/10/2024 10:50

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 10:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
23/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59
18/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 10:32

Deliberado em Sessão - Retirado
14/10/2024 02:05

Publicado Intimação de pauta em 14/10/2024.
12/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59
10/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:04

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2024.
04/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 16:45

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:14

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/06/2024 12:37

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 03/05/2024 23:59
11/04/2024 01:09

Publicado Intimação de Acórdão em 11/04/2024.
11/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 03/04/2024 23:59
02/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2024 22:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:08

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2024.
21/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/10/2023 14:37

Conclusos para julgamento
29/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:59

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 11:41

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 04/09/2023.
02/09/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 — AUSÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI 7066/DF, ADI 7070/DF E ADI 7078/CE A AFASTAR A EFICÁCIA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTIGO 150, III, C) — IMPETRAÇÃO A PARTIR DE 5 DE ABRIL DE 2022 — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE a afastar a eficácia do artigo 3º da Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, deve ser observado o disposto no artigo 150, III, c, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Por se tratar de mandado de segurança impetrado a partir de 5 de abril de 2022, não há direito líquido e certo a ser amparado, presente a possibilidade de se exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes.

Recurso provido.
31/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 17:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e provido
23/08/2023 20:05

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 08:46

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:12

Conclusos para julgamento
01/02/2023 09:37

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:46

Recebidos os autos
04/11/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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