TJMT - 0005143-38.2013.8.11.0064

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO COLETI

CPF *29.***.*80-78

Advogados

LUIZ HENRIQUE COLETI

OAB: 73735/PR

CPF *70.***.*52-23

JAQUELINE APARECIDA DA SILVA MENOTI GOMES

OAB: 79322/PR

CPF *07.***.*55-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NILSON SOARES DE BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 00:31

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 00:31

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/11/2022 03:42

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COLETI em 31/10/2022 23:59.

  • 28/10/2022 09:05

    Publicado Intimação em 24/10/2022.

  • 28/10/2022 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 24/10/2022 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 17:56

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2022 17:50

    Transitado em Julgado em

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005143-38.2013.8.11.0064.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação penal ajuizada em favor de Paulo Roberto Coleti, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Muito embora o Ministério Público tenha atribuído a capitulação prevista no art. 302, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro ao fato em questão na parte dispositiva da exordial acusatória, certo é que aludida majorante, relativa à prática do crime “no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros”, sequer foi narrada na denúncia, porquanto não se trata da hipótese dos autos, ao qual restou caracterizada a prática, em tese, do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor na modalidade simples, previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

    O preceito secundário do crime de homicídio culposo da direção de veículo automotor (art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) estabelece sanção compreendida de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, de modo que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição opera-se em 08 (oito) anos.

    No caso em exame, a denúncia foi recebida no dia 01.07.2014 e não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional até a presente data.

    Com efeito, considerando que o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia foi superior a 08 (oito) anos, houve a perda da pretensão punitiva estatal, eis que decorrido o prazo prescricional previsto na legislação penal pátria.

    Pelo exposto, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, VI, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PAULO ROBERTO COLETI, qualificado nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes.

  • 20/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 18:47

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/09/2022 15:51

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 27/09/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 00:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2022 10:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 18:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2022 13:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 13:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 17:12

    Juntada de

  • 23/06/2022 19:29

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COLETI em 20/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 22:15

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COLETI em 13/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 22:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2022 10:09

    Publicado Despacho em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 05/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 18:03

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 27/09/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 03/06/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2022 20:59

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COLETI em 03/03/2022 23:59.

  • 20/02/2022 08:53

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COLETI em 18/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2022 02:41

    Publicado Despacho em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 01/02/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:55

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 16/02/2023 16:20 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 01/02/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2021 23:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2021 01:13

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 20/10/2021 05:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 05:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:41

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2021 01:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

  • 10/08/2021 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/06/2021 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/12/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/11/2020 00:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2020 00:12

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/11/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/11/2020 02:00

    Remessa (Remessa)

  • 29/10/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2020 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/09/2020 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2020 00:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 26/03/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/03/2020 01:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2020 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/01/2020 01:11

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/01/2020 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:50

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 22/11/2019 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2019 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2019 01:55

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 19/11/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2019 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/11/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/11/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 01:09

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/10/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/10/2019 01:51

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/06/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/06/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2019 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/06/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2019 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2019 02:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/10/2018 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/07/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/07/2018 01:54

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/06/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2018 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2018 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/02/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2018 01:09

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 09/02/2018 02:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 09/02/2018 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/04/2016 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2016 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/06/2015 02:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/06/2015 01:12

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/11/2014 01:29

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 27/10/2014 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 02/10/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2014 02:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2014 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/09/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2014 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2014 02:30

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 21/07/2014 02:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/07/2014 02:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/07/2014 02:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/07/2014 02:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/07/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2014 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/07/2014 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/07/2014 00:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 01:26

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 24/06/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2014 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2014 01:53

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 04/06/2014 02:38

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 02/06/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2013 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 10/09/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/09/2013 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/09/2013 02:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2013

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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