TJMT - 0020403-12.2018.8.11.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:41
Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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05/09/2025 02:28
Publicado Acórdão em 05/09/2025.
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05/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 08:35
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 03/09/2025 23:59
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04/09/2025 08:35
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 03/09/2025 23:59
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04/09/2025 08:29
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 03/09/2025 23:59
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04/09/2025 08:29
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 03/09/2025 23:59
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03/09/2025 15:46
Expedição de Outros documentos
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03/09/2025 15:46
Expedição de Outros documentos
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03/09/2025 15:46
Baixa Definitiva
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03/09/2025 15:46
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
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03/09/2025 13:13
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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03/09/2025 13:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2025 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59
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27/08/2025 18:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/08/2025 02:10
Publicado Intimação de pauta em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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22/08/2025 13:16
Expedição de Outros documentos
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22/08/2025 13:16
Expedição de Outros documentos
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22/08/2025 11:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/08/2025 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59
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19/08/2025 02:09
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 18/08/2025 23:59
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18/08/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 14:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/07/2025 02:05
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 30/07/2025 23:59
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31/07/2025 02:05
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 30/07/2025 23:59
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26/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59
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25/07/2025 03:09
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 19:01
Expedição de Outros documentos
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23/07/2025 19:00
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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23/07/2025 15:56
Juntada de Petição de agravo interno
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10/07/2025 02:01
Publicado Decisão em 09/07/2025.
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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07/07/2025 11:41
Expedição de Outros documentos
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07/07/2025 11:41
Expedição de Outros documentos
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07/07/2025 11:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/07/2025 02:02
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 03/07/2025 23:59
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01/07/2025 08:55
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 30/06/2025 23:59
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01/07/2025 02:12
Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 30/06/2025 23:59
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30/06/2025 13:44
Conclusos para decisão
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30/06/2025 12:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/06/2025 02:21
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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19/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 19:00
Expedição de Outros documentos
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17/06/2025 18:57
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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17/06/2025 16:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/06/2025 07:05
Publicado Decisão em 10/06/2025.
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10/06/2025 07:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 14:51
Baixa Definitiva
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06/06/2025 14:51
Expedição de Outros documentos
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06/06/2025 14:51
Expedição de Outros documentos
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06/06/2025 14:51
Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE)
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02/06/2025 11:00
Conclusos para decisão
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01/06/2025 18:53
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 18:31
Expedição de Outros documentos
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27/05/2025 14:55
Juntada de Certidão
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27/05/2025 14:54
Juntada de Certidão
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23/05/2025 15:37
Recebidos os autos
-
23/05/2025 15:37
Expedição de Outros documentos
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23/05/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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