30/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 19:38

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:01

Recebidos os autos
19/05/2023 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 01:35

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 01:35

Transitado em Julgado em 27/04/2023
27/04/2023 01:34

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:38

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 03:02

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1031298-18.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

REU: JOSE ROBERTO MILANESI MARTINI I Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada no Dec.-Lei 911/69, ajuizada por AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS representada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em face de JOSE ROBERTO MILANESI MARTINI, todos qualificados nos autos em referência, relatando que firmaram contrato de financiamento n. 000389776-000-4, visando a aquisição do veículo VOLKSWAGEN/GOL, placa: QBW1999, descrito na inicial.

Ante a constituição em mora, pleiteou a Requerente pela concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação, com a consolidação em definitivo do bem em suas mãos, além de a condenação do Requerido em custas e honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 45.704,77, conforme planilha de ID. 92715050, e acostou documentos.

A liminar foi deferida no ID. 101980671 e, devidamente cumprida aos 23 de novembro de 2022 sendo o Requerido citado na mesma oportunidade (ID. 104859352 - pág. 2 e 3).

Não houve manifestação nos autos por parte do Réu (ID. 113008913). É o breve relato.

Decido.

Considerando que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no artigo 355, incisos I e II do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Posto a falta de manifestação do Requerido, recai os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial.

Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III).

Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor.” Assim, observo que o fato constitutivo do direito da autora encontra ressonância na documentação que acompanha a inicial.

Deste modo, diante da falta de manifestação do réu, e a prova documental inequívoca, de rigor a procedência do feito.

Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE esta ação de Busca e Apreensão, consolidando, de forma definitiva, em mãos da proprietária fiduciária, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas devidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito
21/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 12:12

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MILANESI MARTINI em 25/01/2023 23:59.
01/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:59

Expedição de Mandado
18/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 17:16

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:17

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:17

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:46

Publicado Decisão em 24/10/2022.
31/10/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031298-18.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

REU: JOSE ROBERTO MILANESI MARTINI Prefacialmente constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas processuais (ID. 96913568).

J Vistos etc.

Recebo a emenda à inicial de ID. 96913565.

Verifica-se que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a concessão de liminar basta, tão-somente, a comprovação da mora da parte contrária, senão vejamos: “Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor.” Deste modo, diante de os documentos que seguem a inicial e o desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito, referente ao veículo Volkswagen, modelo: Gol Trendline 1.0 T.Flex 8V 5p, Potência: 1.0 CV, placa: QBW1999 (ID: 92715048 - Pág. 1), posto que regularmente constituída em mora, de rigor a concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada.

Nessa vertente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Se o devedor não cumpre as obrigações e o credor comprova a mora, mesmo se quitada a maior parte do débito, não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, pois de acordo com o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, na Ação de Busca e Apreensão, somente com a quitação integral do débito, o devedor pode reaver o bem, livre de qualquer ônus.

Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo suficiente à comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao domicílio do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa, conforme pacífico entendimento do STJ.

Assim, se o credor trouxe com sua inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.057910-2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0019, publicação da súmula em 09/08/2019) Faço desde já constar que, conforme o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente para reaver o bem, ou seja, para a purgação da mora, mister se faz o pagamento de TODAS as parcelas vencidas e vincendas, conforme a atual orientação do STJ no Recurso Representativo de Controvérsia – Resp. 1.418.593 – MS, para efeitos do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 534-C do CPC/1973): “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

Consigno, ainda, que a redação disposta no § 1º do art. 3º do DL 911/69, no que tange à consolidação na posse e propriedade do bem, deve ser interpretada em conjunto ao inteiro teor deste dispositivo, ante a expressa possibilidade de purgação da mora na sua integralidade.

Porquanto, imperioso se faz a proibição da instituição financeira, quando do cumprimento da liminar, de proceder a retirada do bem desta Comarca, ATÉ O PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA LIMINAR COM CITAÇÃO, salvo autorização judicial expressa, como medida do juízo de salvaguardar a efetividade da prestação jurisdicional.

Trata-se de medida necessária ao se ter em vista que, ocorrendo a purgação da mora, cabe à instituição financeira a restituição do bem.

Até porque, em reiterados processos verifica-se a sua venda judicial sem que os Bancos se atentem à CITAÇÃO e/ou purgação da mora, efetuada de forma tempestiva, pela parte adversa, causando inequívoco prejuízo.

A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

PURGAÇÃO DA MORA.

MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA.

ALIENAÇÃO.

CONSOLIDAÇÃO POSSE E PROPRIEDADE.

Nas ações de busca e apreensão, a purga da mora se resume ao pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, conforme dispõe o artigo 3.º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. - Diante da possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que, durante este período, o bem permaneça na comarca onde tramita a ação.

Na ação de busca e apreensão, uma vez apreendido liminarmente o bem, tem o credor fiduciário o direito de vender a terceiros a coisa, desde que ultrapassado o prazo para a purga da mora sem que o devedor tenha exercido tal faculdade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.044526-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018) Posto isso, DEFIRO A LIMINAR requerida na inicial e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua RETIRADA desta Comarca, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO, salvo em caso de ordem judicial expressa, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação.

Após, cite-se a parte Requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto às parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, nos moldes dos § 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 13.043/14.

Outrossim, em que pese o anterior posicionamento quanto ao prazo para resposta do réu, considerando a atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sentido diverso, faço constar que o prazo de 15 dias para contestação, tem início da juntada do mandado de citação.

Nesse sentido as jurisprudências abaixo: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECRETAÇÃO DA REVELIA - AFASTADA - CONTAGEM INICIAL DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO A INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo para a resposta inicia-se a partir da juntada do mandado de citação na ação de busca e apreensão e não da data de execução da liminar.

Verificada a tempestividade da contestação apresentada, afasta-se a decretação da revelia com o retorno do processo à instância de origem para a apreciação das teses defensivas. (N.U 0027427-80.2011.8.11.0041, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA RESPOSTA – INÍCIO APÓS A JUNTADA DO MMANDADO DE CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme precedentes do STJ. (N.U 1007680-75.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2019, Publicado no DJE 02/09/2019) Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal”.

Para tanto, intimo o Exequente, via DJE e SISTEMA, para em 5 dias promover ao depósito da diligência, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).

Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção.

Cite-se.

Cumpra-se.

Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito
20/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:05

Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 08:24

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:41

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:50

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 05:49

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:16

Decisão interlocutória
19/08/2022 07:18

Conclusos para decisão
19/08/2022 07:17

Juntada de Certidão
19/08/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:30

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/08/2022 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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