TJMT - 0043520-50.2013.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

CPF *79.***.*88-00

RUY BOSSAY TOLEDO

CPF *01.***.*63-15

MARIA MAGALHAES ROSA

CPF *84.***.*65-72

Advogados

PAULO DE BRITO CANDIDO

OAB: 2514970/MT

CPF *40.***.*38-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 12:08

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 05/08/2025 23:59

  • 06/08/2025 12:08

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59

  • 06/08/2025 12:08

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 05/08/2025 23:59

  • 30/07/2025 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

  • 30/07/2025 01:36

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 28/07/2025 23:59

  • 30/07/2025 01:36

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59

  • 30/07/2025 01:36

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 28/07/2025 23:59

  • 26/07/2025 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

  • 16/07/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2025 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2025 06:18

    Publicado Decisão em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2025 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2025 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 14:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

  • 02/06/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 11:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/05/2025 11:38

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 02/04/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 14:14

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

  • 27/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59

  • 27/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 26/03/2025 23:59

  • 27/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 26/03/2025 23:59

  • 27/03/2025 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

  • 20/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 02:41

    Publicado Intimação em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59

  • 07/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 06/03/2025 23:59

  • 07/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 06/03/2025 23:59

  • 26/02/2025 14:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2025 02:11

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:11

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:11

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 11/02/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 11/02/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 07/02/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 10:57

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 04/02/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

  • 22/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 21/10/2024 23:59

  • 22/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 21/10/2024 23:59

  • 22/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 21/10/2024 23:59

  • 03/10/2024 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 02:40

    Publicado Intimação em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 02:40

    Publicado Intimação em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 02:40

    Publicado Intimação em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 28/09/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 28/09/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 26/09/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:54

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 25/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:54

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 02:49

    Publicado Decisão em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043520-50.2013.8.11.0041.

    ESPÓLIO: RUY BOSSAY TOLEDO, DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, MARIA MAGALHAES ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Ao compulsar os autos verifica-se a parte executada acostou recurso de agravo de instrumento (ID. 102820851).

    Em consulta ao agravo interposto, autos n. 1022395-20.2022.8.11.0000, denota-se que foi acolhida a prejudicial de nulidade determinando a apreciação da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso: “Forte nessas razões, ACOLHO a prejudicial de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, levantada pelo Recorrente e, consequentemente, ANULO a sentença impugnada e determino o retorno dos autos ao Juízo singular para que seja apreciada a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso” Assim, considerando que a decisão agravada, id. 101744979 foi anulada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se da impugnação do laudo pericial, id. 60281875, no prazo de 15 dias.

    Com a apresentação ou transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e voltem os autos CONCLUSOS.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

  • 28/09/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:29

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 01:23

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 01:22

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 01:22

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 15/12/2022 23:59.

  • 31/10/2022 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 04:32

    Publicado Decisão em 20/10/2022.

  • 28/10/2022 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043520-50.2013.8.11.0041.

    ESPÓLIO: RUY BOSSAY TOLEDO, DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, MARIA MAGALHAES ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de cumprimento de sentença aforada por RUY BOSSAY TOLEDO, DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, MARIA MAGALHAES ROSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em fase de liquidação de sentença.

    Infere-se que foi determinada a liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de expert para realização de perícia contábil.

    O laudo pericial aportou no ID 82337080, tendo o exequente manifestado sua aquiescência.

    O executado, por sua vez, nada manifestou.

    Pois bem.

    Versa o processo sobre liquidação de título judicial, por arbitramento, nos termos do artigo 510 do CPC, a saber: “Art. 510.

    Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” A fase de execução foi devidamente instruída, observada a ampla defesa e o contraditório com a designação de perito judicial para identificação de eventual saldo (positivo ou negativo).

    Isso, pois, dada à natureza constitutivo-integrativo da sentença de liquidação, é possível que se encontre um valor para a obrigação de pagar fixada na sentença dita “condenatória”, que, em verdade, possui mero cunho “declaratório”.

    In casu, conforme Laudo Técnico Pericial, o expert concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que, com os documentos dos autos foi apurado como diferença da URV com a correção monetária e juros conforme o acórdão os seguintes valores: Procurador Ruy Bossay Toledo: R$248.378,22 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).

    Procurador Dorgival Veras de Carvalho: R$230.096,27 (duzentos e trinta mil noventa e seis reais e vinte e sete centavos).

    Procuradora Maria Magalhães Rosa: R$203.685,77 (duzentos e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos)." A exequente concordou com o laudo pericial, enquanto que o executado nada manifestou.

    Dessa forma, a conclusão técnica é clara e objetiva.

    O expert prestou todos os esclarecimentos necessários para apuração do quantum debeatur (negativo ou positivo), sem prejuízo de que foram oportunizadas as partes a efetiva participação na data designada para a realização da perícia, por meio de assistentes técnicos.

    A perícia foi efetuada por contador oficial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo.

    Nessa trilha, tenho que o resultado pericial não merece reforma, não comporta questionamentos e/ou, ainda, instauração de contraditório.

    Até porque o resultado perícia, sempre, desagradará uma das partes.

    Precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA – APURAÇÃO DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

    Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, pela dinâmica dos atos processuais, fica evidente ter sido assegurado às partes amplo exercício do direito de defesa e do contraditório.

    A legislação processual civil atribui ao perito a qualidade de auxiliar da justiça que, na elaboração da prova pericial, vale-se de conhecimento especializado em determinada área de conhecimento científico, essencial ao desate da lide.

    Apenas quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida a lei processual autoriza o Juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, o que não é o caso dos autos, uma vez que o laudo é claro e conclusivo. (...) (TJ-MT 00073223420098110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) Feitos os registros necessários, para que surtam os efeitos jurídicos, HOMOLOGA-SE o LAUDO PERICIAL e, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I c/c § 2º, incisos I a IV e § 3º, inciso III, todos do mesmo diploma legal, por questão de ordem, FIXAM-SE os honorários sucumbenciais em 05% (cinco por cento) sobre o proveito econômico a ser atualizado a partir da sua fixação nos moldes estabelecidos.

    Imperioso ressaltar que a “liquidação de sentença” consiste em simples fase processual.

    O objetivo da liquidação é integrar a decisão liquidanda e permitir a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que esta decisão (transitada em julgado) possa ser objeto de execução autônoma.

    Por este fato, superada de liquidação do julgado, DETERMINA-SE a conversão da “Liquidação Por Arbitramento” em “Cumprimento De Sentença Por Quantia Certa”.

    CIENTIFIQUEM-SE as partes.

    Com o trânsito em julgado, PROSSIGA-SE, da forma posta, dispensada nova conclusão: 1 - PROMOVA-SE a atualização do valor executado, a partir do laudo pericial. 2 - Em seguida, INTIME-SE o Executado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução (art. 535/CPC). 3 - Na hipótese de decurso do prazo, CONCLUSO. 4 - Apresentada eventual impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias. 5 - Às providências.

    Cuiabá, data da assinatura no sistema PJE.

    RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

  • 18/10/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 19:27

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 06:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 13:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

  • 15/05/2022 11:31

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 13/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 05:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:40

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 18/04/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:44

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 28/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 11:44

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 28/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 11:44

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 28/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 11:12

    Publicado Decisão em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 03/03/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 18:19

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2021 10:16

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 10:16

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 02/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 06:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 08:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

  • 18/02/2021 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2021 02:28

    Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 12/02/2021 23:59.

  • 13/02/2021 02:26

    Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROSA em 12/02/2021 23:59.

  • 13/02/2021 02:26

    Decorrido prazo de RUY BOSSAY TOLEDO em 12/02/2021 23:59.

  • 01/12/2020 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 20:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2020.

  • 30/11/2020 11:16

    Publicado Intimação em 30/11/2020.

  • 29/11/2020 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020

  • 28/11/2020 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

  • 26/11/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/11/2020 02:30

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 30/09/2020 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:49

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/12/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 01:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/11/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/10/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/10/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2019 01:20

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/10/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/10/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/09/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2019 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/07/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2019 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/06/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/06/2019 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 03/06/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 30/05/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/05/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/04/2019 01:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/03/2019 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2019 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2018 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2018 02:45

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/10/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/09/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/09/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2018 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/09/2018 02:19

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/08/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/07/2018 01:41

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 30/07/2018 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/07/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2018 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2018 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2018 02:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/05/2018 02:12

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 19/04/2018 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/04/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2018 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/04/2018 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/04/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2018 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/10/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/10/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2017 02:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/10/2017 02:22

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 27/10/2017 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/10/2017 01:07

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 27/10/2017 01:07

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/10/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2015 02:39

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 29/06/2015 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2015 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/06/2015 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/06/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2015 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2015 01:23

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 16/04/2015 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/04/2015 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/03/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2015 02:16

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 26/03/2015 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2015 02:22

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 23/03/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 02/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/02/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2015 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/02/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2015 01:18

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 23/02/2015 01:05

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 18/02/2015 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2015 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/08/2014 01:54

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/07/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 02:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/06/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/06/2014 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 30/05/2014 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/05/2014 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/05/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/05/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/05/2014 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/05/2014 02:36

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 31/03/2014 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/12/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2013 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2013 02:29

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/11/2013 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2013 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/11/2013 02:38

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 25/11/2013 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/11/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/11/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2013 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2013 02:31

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/11/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/11/2013 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/11/2013 01:33

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 01/11/2013 01:21

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 18/10/2013 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/10/2013 02:19

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/10/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2013 02:01

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/10/2013 01:31

    Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

  • 15/10/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2013 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2013 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/10/2013 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/10/2013 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2013 01:56

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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