23/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:37

Recebidos os autos
04/08/2023 00:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 17:36

Transitado em Julgado em 04/07/2023
22/06/2023 03:25

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:25

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 00:43

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Visto.

SEBASTIÃO DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seu crédito junto à relação de credores do processo falimentar de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor de 24.479,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), na classe trabalhista.

Informa a parte autora que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000382-25.2020.5.23.0002.

Ao se manifestar, o administrador judicial opinou pela habilitação do crédito conforme requerido na inicial, vez que observados os requisitos da LRF.[1] No mesmo sentido opinou o Ministério Público.[2] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000382-25.2020.5.23.0002, que condenou a falida ao pagamento de verba trabalhista.

Considerando a Certidão de Habilitação de Crédito que instrui a inicial; a expressa anuência do administrador judicial e do Ministério Público com a inclusão do crédito, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação, vez que em consonância com o disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de SEBASTIÃO DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO no quadro de credores da massa falida, para constar o valor de R$ 24.479,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), a ser classificado como trabalhista.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] id 108574311 [2] id 110846011
25/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:13

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 16:19

Conclusos para julgamento
26/02/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:50

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
13/11/2022 20:56

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 03/11/2022 23:59.
12/11/2022 06:23

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:19

Publicado Intimação em 25/10/2022.
28/10/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo a requerida para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 21 de outubro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário
21/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 08:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOMINGUES DA RESSUREICAO em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 06:55

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:45

Classe Processual alterada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
10/07/2022 08:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOMINGUES DA RESSUREICAO em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:18

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:18

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 07/07/2022 23:59.
14/06/2022 07:55

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:23

Decisão interlocutória
20/05/2022 15:58

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:58

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:58

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:57

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:52

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/05/2022 14:52

Distribuído por sorteio
20/05/2022 14:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

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