08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1000529-82.2020.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PARTE AUTORA: IMPETRANTE: ROSILENE DO NASCIMENTO, HELOISA MENDES DE SOUZA MOURA PARTE RÉ: IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA SRA.

TACIANE NAYARA NASCIMENTO BEZERRA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - ALCINO PEREIRA BARCELOS Tendo em vista o retorno dos autos à Primeira Instância, com amparo ao prov.56/2007-CGJ, abro vista às partes para manifestação.

Pontes e Lacerda, 06/02/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
03/02/2023 14:35

Baixa Definitiva
03/02/2023 14:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
03/02/2023 14:34

Transitado em Julgado em 01/02/2023
01/02/2023 00:26

Decorrido prazo de JOELSON LUIZ DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:26

Decorrido prazo de ROSILENE DO NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:25

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
29/11/2022 14:08

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 13:57

Decorrido prazo de ROSILENE DO NASCIMENTO em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:15

Publicado Intimação em 17/11/2022.
17/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário na Apelação Cível e Remessa Necessária n. 1000529-82.2020.8.11.0013 Recorrente: ROSILENE DO NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Vistos.

Após despacho retro, a fim de comprovar a sua hipossuficiência, a parte recorrente apresentou manifestação com a juntada de seu holerite e gastos mensais (ids. 150021674 a 150021683).

Como se vê dos holerites juntados, a parte recorrente recebeu proventos no valor líquido de R$ 3.797,11, R$ 4.724,53 e R$ 5.241,54, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, respectivamente.

Junto a isso, apresentou gastos familiares que totalizam o montante de R$ 1.976,45 e alegou ainda a existência de outros gastos essenciais com alimentação e medicamentos, cujo valor não restou definido e nem demonstrado.

Logo, em que pese as despesas familiares, verifica-se que parte delas são em nome de seu marido e são inclusive arcadas por ele.

Além disso, os gastos comprovados não inviabilizam a sua subsistência e de sua família, tampouco impedirão o acesso à justiça.

Isso porque o valor do preparo recursal do recurso extraordinário gira em torno de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais) cada, razão pela qual não resta demonstrada qualquer incapacidade para arcar com estes encargos processuais.

Assim, não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício, o indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, por conseguinte, em observância ao art. 99, §7º, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao DEJAUX para certificar o regular pagamento.

Com o pagamento, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
15/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 16:23

Gratuidade da justiça não concedida a ROSILENE DO NASCIMENTO - CPF: *99.***.*40-04 (APELANTE).
09/11/2022 11:48

Conclusos para despacho
08/11/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário na Apelação Cível e Remessa Necessária n. 1000529-82.2020.8.11.0013 Recorrente: ROSILENE DO NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Vistos.

Conforme consta na certidão, “a Recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais do Recurso Extraordinário, em virtude de alegar ser beneficiária de Justiça Gratuita, porém não consta essa informação nos autos”. (id. 146911193) Com efeito, é certo que apesar de se tratar de mandado de segurança, o qual é isento de custas por lei estadual, no caso de interposição de recursos especial e extraordinário, por serem taxas federais, é devido o recolhimento do respectivo preparo.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

INAPLICABILIDADE AO STJ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou a intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. 2.

Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, ‘o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção’. 3.

O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal.

Caso contrário, criar-se-ia hipótese de isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal.

Precedentes. 4.

Conquanto se admita a renovação do pedido de gratuidade de justiça em qualquer grau de jurisdição, compete à parte requerente, uma vez revogado o benefício nas instâncias ordinárias, comprovar efetiva mudança na sua situação econômico-financeira, o que não ocorreu na espécie. 5.

De todo modo, eventual concessão da gratuidade na presente fase processual não teria efeito retroativo a eximir a parte do recolhimento do preparo do recurso ordinário.

Precedentes. 6.

Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56.010/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). (g.n.) Assim, como a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a sua intimação para apresentar os documentos que entender pertinentes para comprovação da condição de sua hipossuficiência ou efetuar o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
26/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:23

Recebidos os autos
11/10/2022 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
21/09/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/08/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Acórdão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 20:14

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
24/08/2022 15:46

Desentranhado o documento
24/08/2022 15:46

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 22:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2022 11:03

Desentranhado o documento
04/08/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:06

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:25

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 17:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
18/02/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 03:52

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 02:59

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2022 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2022 21:59

Juntada de Petição de certidão
09/02/2022 19:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/02/2022 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/01/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/05/2021 07:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 10/05/2021.
08/05/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 20:19

Conclusos para julgamento
10/12/2020 18:19

Conclusos para decisão
09/12/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 07:21

Juntada de Certidão
03/12/2020 05:51

Juntada de Certidão
03/12/2020 05:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
01/12/2020 15:55

Recebidos os autos
01/12/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000187-03.1997.8.11.0011

Estado de Mato Grosso

Celso Carlos Silva

Advogado: Thameya Lourenco Barbosa Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001663-65.2009.8.11.0105

Gelsimar Martins dos Santos

Municipio de Colniza

Advogado: Marcos Arnold

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004752-23.2022.8.11.0041

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aline Forte Joias LTDA

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1000567-95.2020.8.11.0045

Associacao de Produtores Rurais do Vale ...

Ggf Fazendas LTDA

Advogado: Tiago Matheus Silva Bilhar

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2020 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1001384-73.2020.8.11.0009

Bossa Drogaria LTDA - ME

Jose Siqueira da Rocha Neto

Advogado: Elisangela Peral da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/09/2022 18:29

Exibir Processo