27/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
01/01/2023 00:41

Recebidos os autos
01/01/2023 00:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2022 20:12

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 04:14

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA SOUZA BARBOSA ROSA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:53

Processo Desarquivado
21/11/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 17:02

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:33

Juntada de Petição de parecer
07/11/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:49

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 17:49

Publicado Intimação em 31/10/2022.
29/10/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n. 1053660-82.2020.8.11.0041 Ação: Alvará Vistos, etc...

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Marcos Henrique Carvalho Maymone, Id 43399474, sob o argumento em resumo de que é o único herdeiro necessário da de cujus Heloísa Glória de Carvalho, e, desta forma, inclusive conforme reiterado no Id 72339247 e Id 91970430, pretende autorização judicial para levantamento dos valores existentes em contas bancárias da falecida genitora.

A inicial foi instruída com os documentos de Id 43401192 ao Id 43407279, complementados posteriormente, inclusive com a juntada de Id 72339248 ao Id 72339254, Id 79730367 e Id 91970435. É a síntese.

Decido.

Conforme relatado, pretende o Requerente, na condição de único herdeiro, autorização judicial para o recebimento/levantamento dos valores deixados pela de cujus Heloísa Glória de Carvalho, existentes em instituições financeiras, bancos nos termos reiterado no Id 72339247 e por último no Id 91970430.

Assim sendo, e, considerando ainda a inexistência de interesse de incapaz e de testamento, Id 71504499, bem como tendo em vista que houve a abertura de inventário pela via extrajudicial, em face dos demais bens/patrimônio, Id 91970435, não vislumbro óbice ao acolhimento do pretendido nestes autos, mesmo porque, inclusive assim já se decidiu, consoante jurisprudência, a título de exemplo: “ALVARÁ JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1.

Não se mostra razoável obrigar os herdeiros, todos maiores e capazes, ajuizarem ação de inventário na esfera judicial, quando já optaram pela utilização via extrajudicial, para partilha dos bens deixados por seus genitores, quando não há liquidez do monte-mor para quitar as despesas do inventário...” (Apelação Cível, Nº 50669807820208210001, TJRS, j. 08-04-2021) Ainda: “...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SOBREPARTILHA DE BENS A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES...” (Apelação Cível, Nº *00.***.*12-80, TJRS - j. 06-05-2019) PELO EXPOSTO e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na ação e acolho a pretensão do Requerente, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de autorizar a expedição de alvará(s), para fins de viabilizar o recebimento dos valores em nome da de cujus Heloisa Glória de Carvalho, com os acréscimos que houver, diante do reiterado no Id 91970430 e do que mais consta dos autos, ressaltando, ainda, por se tratar de direito sucessório, salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro.

Depois de decorrido o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o necessário e arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas.

Custas nos termos da lei.

P.I.C.
27/10/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:09

Devolvidos os autos
26/10/2022 19:09

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:38

Conclusos para decisão
12/07/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:05

Conclusos para decisão
17/06/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 08:35

Decorrido prazo de Heloisa Gloria de Carvalho em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 02:54

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:06

Decisão interlocutória
21/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:14

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 08:42

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 03:50

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:48

Conclusos para decisão
30/11/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 08:04

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
27/10/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 07:05

Conclusos para decisão
25/10/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:27

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:09

Decisão interlocutória
20/09/2021 16:35

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 00:24

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 08:02

Juntada de expediente
11/09/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 07:41

Juntada de expediente
02/09/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2021.
24/08/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 08:41

Juntada de expediente
21/08/2021 04:23

Decorrido prazo de Heloisa Gloria de Carvalho em 16/08/2021 23:59.
08/08/2021 11:14

Juntada de expediente
08/08/2021 09:40

Juntada de Ofício
05/08/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:33

Juntada de expediente
21/07/2021 17:52

Conclusos para decisão
12/07/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
10/07/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
08/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 03:21

Decorrido prazo de Heloisa Gloria de Carvalho em 07/07/2021 23:59.
02/07/2021 20:14

Juntada de expediente
02/07/2021 19:58

Juntada de Ofício
30/06/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.
01/05/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
29/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:11

Juntada de expediente
29/04/2021 13:59

Juntada de Ofício
29/04/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 10:17

Conclusos para decisão
22/02/2021 23:44

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2021 07:10

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
06/02/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 03:17

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 06:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:57

Decisão interlocutória
25/11/2020 11:42

Conclusos para decisão
25/11/2020 11:41

Juntada de Certidão
25/11/2020 11:41

Juntada de Certidão
25/11/2020 11:41

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:13

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/11/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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