28/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
03/05/2025 09:49

Expedição de Mandado
18/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:21

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
03/09/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 07:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 07:12

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:59

Processo Desarquivado
02/07/2023 00:59

Arquivado Provisoramente
01/07/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 30/06/2023 23:59.
25/06/2023 00:35

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:21

Decorrido prazo de JULIANA DETTKE BRUNETTA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:21

Decorrido prazo de GABRIELE DETTKE BRUNETTA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:21

Decorrido prazo de CAMILA CAMARGO TOMPSITTI ZAMPIERI em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:21

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:21

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 08:52

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1000120-68.2021.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Propriedade] AUTOR(A/S)(ES): AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A RÉU(É)(S):ROBERTO ZAMPIERI e outros (4) DECISÃO É sabido que o Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°.

Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional.

Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais.

A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público.

Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada.

Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC.

A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado.

Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores.

Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora.

A propósito, anote-se que a citação (art. 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II (Por todos: STJ.

AgInt no AREsp 916.097/MA.

Rel.

Min.

Marco Buzzi.

Quarta Turma.

DJe 12/11/2019).

Como efeito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito.

Havendo interesse, a autora deverá apresentar o endereço atualizado dos requeridos ainda não citados e, desde já, recolher as diligências do oficial de justiça, providenciando-se o necessário para expedição dos competentes mandados. Às providências, impulsionando devidamente o feito.

Ribeirão Cascalheira/MT, 28 de maio de 2023.

Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente
28/05/2023 03:23

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 03:23

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 03:23

Decisão interlocutória
13/04/2023 16:13

Juntada de Termo de audiência
10/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/02/2023 01:07

Decorrido prazo de CAMILA CAMARGO TOMPSITTI ZAMPIERI em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:12

Audiência de conciliação redesignada em/para 13/04/2023 16:00, VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
03/02/2023 01:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:41

Decorrido prazo de PAULA MARTIN PIGNATARI em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 04:20

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2023 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:32

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
23/01/2023 04:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA Certidão Processo: 1000120-68.2021.8.11.0079 INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos da decisão anexa, acerca da designação de audiência, conforme dados abaixo.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala de Conciliação da Vara Única Data: 14/02/2023 Hora: 17:00 (horário de Mato Grosso) LINK: O link será disponibilizado oportunamente nos autos.

OBSERVAÇÕES: 1.

As audiências são realizadas de maneira híbrida, nos termos do Provimento n.º 15/2020-CGJ.

Assim, é facultado à parte que compareça mediante videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o link (de acordo com as informações no item acima), ou presencialmente à sede da Comarca (endereço no rodapé). 2.

O link da audiência pode ser solicitado pelo WhatsApp desta Secretaria (número no rodapé).

Ribeirão Cascalheira/MT, 19 de dezembro de 2022 Rafael Vinícius Silva Koch Analista Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: ENDEREÇO: Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, Ribeirão Cascalheira-MT - TELEFONE: (66)3489-1831 - WHATSAPP: (66) 99204-9795 - EMAIL: [email protected] - HORÁRIO DE ATENDIMENTO: dias úteis, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso).
19/12/2022 17:33

Expedição de Outros documentos
11/12/2022 05:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/12/2022 05:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/11/2022 04:50

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:50

Decorrido prazo de PAULA MARTIN PIGNATARI em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:08

Audiência de Conciliação redesignada em/para 14/02/2023 17:00, VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
19/11/2022 12:21

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2022 12:21

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2022 12:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/11/2022 20:15

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 20:15

Publicado Intimação em 31/10/2022.
29/10/2022 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA Certidão Processo: 1000120-68.2021.8.11.0079 INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos da decisão anexa, acerca da designação de audiência, conforme dados abaixo.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala de Conciliação da Vara Única Data: 31/01/2023 Hora: 13:00 (horário de Mato Grosso) LINK: O link será disponibilizado oportunamente nos autos.

OBSERVAÇÕES: 1.

As audiências são realizadas de maneira híbrida, nos termos do Provimento n.º 15/2020-CGJ.

Assim, é facultado à parte que compareça mediante videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o link (de acordo com as informações no item acima), ou presencialmente à sede da Comarca (endereço no rodapé). 2.

O link da audiência pode ser solicitado pelo WhatsApp desta Secretaria (número no rodapé).

Ribeirão Cascalheira/MT, 27 de outubro de 2022 Rafael Vinícius Silva Koch Analista Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: ENDEREÇO: Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, Ribeirão Cascalheira-MT - TELEFONE: (66)3489-1831 - WHATSAPP: (66) 99204-9795 - EMAIL: [email protected] - HORÁRIO DE ATENDIMENTO: dias úteis, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso).
27/10/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:50

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:01

Audiência de Conciliação designada para 31/01/2023 13:00 VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
10/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:34

Audiência de Conciliação cancelada para 27/10/2022 13:00 VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
31/08/2022 15:21

Audiência de Conciliação designada para 27/10/2022 13:00 VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
30/08/2022 10:27

Processo Desarquivado
12/03/2022 10:27

Arquivado Provisoramente
11/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 23:54

Decorrido prazo de CAMILA CAMARGO TOMPSITTI ZAMPIERI em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:54

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:54

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:54

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A em 04/03/2022 23:59.
15/02/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 05:50

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:06

Decisão interlocutória
21/01/2022 16:14

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 18:20

Processo Desarquivado
02/04/2021 18:20

Arquivado Provisoramente
01/04/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 14:38

Concedida a Medida Liminar
01/04/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 14:43

Conclusos para decisão
29/01/2021 14:42

Juntada de Certidão
29/01/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/01/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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