TJMT - 0025533-06.2010.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA

CPF *51.***.*11-68

Advogados

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB: 7485/MT

CPF *07.***.*30-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2024 02:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2024 02:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/06/2024 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

  • 28/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 27/05/2024 23:59

  • 28/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

  • 13/05/2024 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 09/05/2024 23:59

  • 06/05/2024 01:22

    Publicado Decisão em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 01:24

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 01:09

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 05/04/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2024 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2024 09:54

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 22/03/2024 09:18

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 19/03/2024 15:31

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 06/10/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 02:23

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 13/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 01:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 17:22

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 17:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 0025533-06.2010.8.11.0041 Certifico que, nesta data, tendo em vista a certidão de id 103373929 e a determinação contida no id 115629140, impulsiono estes autos para intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

    Cuiabá, 10 de maio de 2023 Analista Judiciária

  • 17/05/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 05:35

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 16/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 03:26

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PROCESSO Nº: 0025533-06.2010.8.11.0041 (PJE 2) Vistos etc.

    Sem maiores delongas, determino à secretaria que proceda com a atualização dos cálculos da RPV expedida, bem como certifique o decurso de prazo para pagamento.

    Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

    Cumpra-se, com urgência.

    Intime-se.

    Cuiabá/MT, 19 de abril de 2023.

    ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

  • 19/04/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 18:49

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 07:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

  • 22/11/2022 05:05

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 21/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:45

    Publicado Intimação em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0025533-06.2010.8.11.0041; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses.

    CUIABÁ, 8 de novembro de 2022.

    Assinado Digitalmente GISELLE BRITO CAMPOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 08/11/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:49

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2022 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 19:49

    Transitado em Julgado em 04/11/2022

  • 04/11/2022 18:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

  • 08/10/2022 10:07

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 07/10/2022 23:59.

  • 16/09/2022 04:08

    Publicado Sentença em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PROCESSO Nº: 0025533-06.2010.8.11.0041 (PJE 2).

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença (ID 67063810– pg. 180-183) em face do ESTADO DE MATO GROSSO na qual o exequente pretende executar a sentença, devidamente transitada em julgado em 21 de novembro de 2018, conforme se vê no ID n°. 67063810– pg. 178.

    Primeiramente, cumpre relatar que, a parte exequente realizou o pedido de cumprimento de sentença referente à condenação principal e de honorários sucumbenciais em face do Ente Público, ao ID n° 67063810– pg. 180-183.

    Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução referente aos índices de correção monetária.

    Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, fora determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do acordão de ID nº. 67063810– pg. 144/156, sendo devidamente juntado ao ID nº. 88260441.

    Ao ID nº. 89582492, a exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela contadoria e o Ente Público Estadual quedou-se inerte.

    Em síntese, é o necessário relato.

    Fundamento e Decido.

    Como relatado trata-se de cumprimento de sentença formulado pela patrona da exequente, (ID 67063810– pg. 180-183) em face do ESTADO DE MATO GROSSO na qual o exequente pretende executar a sentença, devidamente transitada em julgado em 21 de novembro de 2018, conforme se vê no ID n°. 67063810– pg. 178.

    Pois bem.

    Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública a taxa de juros é aquela aplicada a caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da lei n°. 9494/97.

    Entretanto em relação a atualização monetária o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese no julgamento do RE-RG 870.947 (tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual fora declara a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR), como índice de correção monetária nas condenações judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, e passou-se a utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação.

    Senão vejamos: (...) “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA DEVIDAS - DÍVIDA DE VALOR– PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO NÃO EMBARGADO – POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV – RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    Tratando-se de condenação da Fazenda Estadual em favor de servidor público, consoante novel entendimento do STJ, proferido nos autos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao regime de representativo de controvérsia/repetitivo sob o Tema 905, encerrado em 22/02/2018, a atualização monetária deverá observar aos seguintes critérios: a) relativamente à correção monetária, utiliza-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 2001; b) no tocante aos juros moratórios, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês (capitalização simples) até julho de 2001; de 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e a partir de julho de 2009, os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, e desde que não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).Mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, e observada a disposição do parágrafo 4º do mesmo artigo.

    Recurso desprovido.

    Sentença parcialmente retificada em remessa necessária. (Apelação / Remessa Necessária 140334/2015, DESA.

    ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018).

    Ademais, o cálculo elaborado pela contadoria judicial está em consonância com o acordão de ID nº. 67063810– pg. 144/156, bem como com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, razão pela qual merece ser homologado.

    Portanto, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Ente Público não merece prosperar.

    DISPOSITIVO.

    ISTO POSTO, ante as considerações acima aduzidas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução, bem como homologo os cálculos de ID nº. 88260441, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015.

    Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC/2015 Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que expeça o competente ofício requisitório ou requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, nos termos do art. 910 §1° do CPC/2015, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, 08 de setembro de 2022.

    ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

  • 14/09/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 14:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/08/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 15:23

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 06/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 03:51

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0025533-06.2010.8.11.0041; : Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, nos termos da decisão de Id. 81228110, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

    Cuiabá, 27 de junho de 2022.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 27/06/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 11:45

    Juntada de certidão da contadoria

  • 26/05/2022 09:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 18:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/05/2022 18:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 04/05/2022 07:42

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 03/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 08:24

    Publicado Decisão em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 01/04/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:04

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 07:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

  • 18/12/2021 05:47

    Decorrido prazo de LUCIANA MOROCKOSKI PESSOA em 17/12/2021 23:59.

  • 29/10/2021 02:37

    Publicado Intimação em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 26/10/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 01:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

  • 07/10/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 04/10/2021 14:37

    Juntada de Petição de expediente

  • 04/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2021 02:03

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/08/2021 02:03

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/08/2021 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2020 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/10/2020 02:41

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 27/10/2020 01:59

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 27/10/2020 01:54

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/09/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2020 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2020 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2020 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/09/2020 01:45

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/09/2020 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:44

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/02/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2020 01:39

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/01/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/10/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2019 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/10/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 13/09/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/08/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/08/2019 01:15

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 26/03/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2019 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2019 02:04

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/02/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/01/2019 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/01/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/01/2019 02:39

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 09/01/2019 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/01/2019 01:05

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 09/01/2019 01:05

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 06/12/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:32

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 28/04/2016 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/04/2016 00:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/04/2016 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/01/2016 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2015 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2015 01:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/09/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/09/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2015 02:37

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 18/09/2015 02:36

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/07/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 02:13

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 08/07/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/12/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 02:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/10/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 12/06/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2012 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/01/2012 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2012 01:11

    Despacho (Despacho)

  • 01/07/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/02/2011 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/02/2011 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/02/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/02/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/01/2011 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/01/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2011 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/12/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/12/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2010 02:20

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 13/12/2010 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 06/12/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2010 01:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/12/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/12/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2010 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/12/2010 01:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 30/11/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2010 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/09/2010 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2010 01:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 30/09/2010 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/09/2010 01:08

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/08/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 26/08/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2010 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/08/2010 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 26/08/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/08/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2010 02:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 25/08/2010 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2010 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2010 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2010 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 24/08/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 24/08/2010 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2010 01:12

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2010

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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