21/02/2024 08:50

Juntada de Certidão
13/02/2024 03:13

Recebidos os autos
13/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2023 19:55

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 19:55

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 01:23

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:26

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:55

Decorrido prazo de UDIMARE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:55

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
11/11/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1011693-86.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial requerida por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em desfavor de Udimare Figueiredo de Almeida, já qualificados nos autos.

As partes transigiram extrajudicialmente, pugnando por sua homologação (ID 133297096).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

As partes informaram que entabularam acordo extrajudicial, colacionando nos autos para homologação.

Embora a executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação.

Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos.

Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

PARTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação.

Precedentes desta Corte.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*90-85, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017- grifei) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO.

O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013 - grifei) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID 133297096 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

As partes pactuaram a devolução de parte dos valores bloqueados em favor da executada e outra parte para a exequente.

Sendo assim, expeça-se alvará em favor da exequente da quantia de R$ 441,71, com os acréscimos legais da Conta Judicial.

De igual modo, expeça-se alvará em favor da executada no montante de R$ 441,71, com os acréscimos legais da Conta Judicial.

Eventual custas, deverão ser pagas pela executada.

Honorários na forma acordada.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e cautelas de praxe.

P.I.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
09/11/2023 11:27

Juntada de Alvará
09/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 09:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/11/2023 06:51

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1011693-86.2022.8.11.0041

Vistos.

O executado foi devidamente citado, deixou decorrer o prazo não opôs embargos e nem pagou o valor indicado pela parte exequente.

Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Udimare Figueiredo de Almeida, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC.

Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 2.190,32, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central.

Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC).

Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC).

Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC).

Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 dias Intimem-se todos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2023.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
01/11/2023 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento
01/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2023 15:55

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
01/11/2023 13:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
01/11/2023 12:02

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
01/11/2023 10:17

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
31/10/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 09:04

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
26/10/2023 17:13

Juntada de recibo (sisbajud)
10/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 11:29

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
07/12/2022 12:13

Conclusos para decisão
24/11/2022 00:27

Decorrido prazo de UDIMARE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 19:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
29/10/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1011693-86.2022.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias.

Cuiabá,27 de outubro de 2022 VIVIENE FELISBINA DE JESUS Assinado Digitalmente
27/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2022 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 11:12

Decorrido prazo de UDIMARE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
31/08/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 15:07

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:55

Decisão interlocutória
24/08/2022 18:30

Conclusos para decisão
05/05/2022 05:57

Decorrido prazo de UDIMARE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 00:34

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:35

Decisão interlocutória
01/04/2022 13:31

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:31

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 18:31

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:28

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:59

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/03/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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