27/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:11

Recebidos os autos
20/05/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2024 03:28

Processo Desarquivado
20/03/2024 03:25

Processo Desarquivado
20/03/2024 03:20

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 03:20

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:20

Decorrido prazo de JEFFERSON WANDERLEY DORTA FONSECA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA FILHO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:20

Decorrido prazo de JAQUELINE FONSECA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
09/03/2024 07:10

Publicado Sentença em 05/03/2024.
09/03/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 1001205-55.2022.8.11.0079 Vistos e examinados.

JAQUELINE FONSECA DA SILVA opôs embargos declaratórios contra a sentença lançada no ID 134770608, ao argumento de que o pronunciamento restou contraditório, eis que não se trata de matéria afeta a direito sucessório.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (ID 136064327). É cediço que "Com a nova redação atribuída pelo CPC/15 (art. 48), os embargos de declaração nos Juizados Especiais são cabíveis em face de qualquer provimento decisório ou omisso, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/15)”(Rocha, Felippe Borring Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática/Felippe Borring Rocha. – 8. ed.

Rev., Atual. e Ampl. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 266.

Com efeito, o pronunciamento atacado não apresenta a contradição alegada.

A bem ver, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida na sentença, o que não é cabível através da via recursal eleita.

Como sabido, o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante.

No caso, há mera discordância do teor da decisão proferida, razão pela qual não está relacionada entre os pressupostos.

Para tais situações, existem remédios processuais específicos.

Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Deve, assim, permanecer a sentença tal como foi lançada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
03/03/2024 21:16

Expedição de Outros documentos
03/03/2024 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 06:03

Decorrido prazo de JEFFERSON WANDERLEY DORTA FONSECA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:03

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA FILHO em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 05:41

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
25/11/2023 14:41

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2023 14:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/09/2023 23:02

Conclusos para julgamento
05/09/2023 22:27

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
02/09/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/08/2023 20:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2023 14:13

Juntada de Termo de audiência
14/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA FILHO em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de JEFFERSON WANDERLEY DORTA FONSECA em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 03:49

Decorrido prazo de JEFFERSON WANDERLEY DORTA FONSECA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:49

Decorrido prazo de ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA FILHO em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 01:48

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 01:48

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 01:47

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 02:25

Publicado Decisão em 19/06/2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO Processo: 1001205-55.2022.8.11.0079 Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ/MT, impulsiono o presente feito para dar CIÊNCIA aos patronos da parte requerente em relação a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA EM/PARA 16/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, e que informe o endereço atualizado/meio de contato da parte requerida JEFFERSON WANDERLEY DORTA FONSECA Ribeirão Cascalheira/MT, 16 de junho de 2023.

EDILSON ELIAS FILHO Gestor Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: [email protected] ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.
17/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 13:37

Expedição de Mandado
16/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:07

Audiência de conciliação redesignada em/para 16/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
15/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:32

Decisão interlocutória
01/06/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 14:32

Juntada de Termo de audiência
01/03/2023 13:50

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/03/2023 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA FILHO em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:53

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 12:53

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 00:39

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO Processo: 1001205-55.2022.8.11.0079 Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ/MT, impulsiono o presente feito para dar CIÊNCIA ao patrono da parte requerente em relação a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 01/03/2023 14:00 Hs/mt, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Ribeirão Cascalheira/MT, 31 de janeiro de 2023.

RAFAEL VINICIUS SILVA KOCH Gestor Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: [email protected] ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.
31/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Expedição de Mandado
31/01/2023 14:08

Expedição de Mandado
25/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:00

Audiência de Conciliação redesignada para 01/03/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
27/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001205-55.2022.8.11.0079 POLO ATIVO:JAQUELINE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA, ALEX FERREIRA DE ABREU POLO PASSIVO: ANTONIO CORREIA FILHO e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de Conciliação de Ribeirão Cascalheira Data: 07/12/2022 Hora: 14:00 , no endereço: AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 . 26 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
26/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:49

Audiência Conciliação juizado designada para 07/12/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
26/10/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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