27/08/2025 01:57

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59
04/08/2025 02:21

Publicado Acórdão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/07/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 02:27

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59
29/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 18:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/07/2025 02:07

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2025.
19/07/2025 01:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 12:57

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/07/2025 23:59
17/07/2025 00:38

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59
08/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/07/2025 23:59
07/07/2025 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:21

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/06/2025 23:59
05/06/2025 09:36

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/06/2025 23:59
21/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:03

Publicado Acórdão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 13:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido
08/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 02:13

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 07/05/2025 23:59
07/05/2025 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/05/2025 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:07

Publicado Intimação de pauta em 24/04/2025.
24/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:38

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado
02/04/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59
21/03/2025 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 02:03

Publicado Intimação de pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado
12/03/2025 17:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/03/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2025 23:59
12/03/2025 02:02

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 11/03/2025 23:59
27/02/2025 02:07

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2025.
27/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 10:42

Conclusos para voto vista
20/02/2025 20:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/02/2025 20:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/02/2025 23:59
05/02/2025 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:08

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2025.
01/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 20:29

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 20:29

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 19:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2024 15:14

Recebidos os autos
06/09/2022 14:46

Baixa Definitiva
06/09/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/07/2022 13:12

Baixa Definitiva
14/07/2022 10:04

Baixa Definitiva
14/07/2022 10:04

Transitado em Julgado em 13/07/2022
14/07/2022 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.
15/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ADELSON QUEIROZ DE ARAUJO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 00:26

Publicado Acórdão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
13/04/2022 19:26

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2022 00:14

Publicado Intimação de pauta em 28/03/2022.
26/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:25

Conclusos para julgamento
10/02/2022 17:18

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
15/12/2021 20:49

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:14

Conclusos para decisão
07/01/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:15

Conclusos para despacho
11/07/2019 14:23

Juntada de Certidão
25/04/2019 16:59

Mero expediente
06/09/2018 13:48

Conclusos para julgamento
05/08/2018 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 12:20

Conclusos para decisão
29/07/2018 23:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 23:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 15:14

Juntada de Certidão
10/05/2018 15:08

Juntada de Certidão
10/05/2018 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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