17/11/2023 07:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:28

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:02

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 18:19

Recebidos os autos
15/08/2023 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
15/08/2023 18:19

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2023 08:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/12/2022 01:13

Recebidos os autos
19/12/2022 01:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 09:16

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 09:15

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 03:55

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012308-93.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso o disposto no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

Importante registrar que muito embora os argumentos trazidos pelo advogado na ocasião da audiência de conciliação de que o autor enfrentou problemas técnicos, não juntou prova alguma disto nos autos.

Noutro ponto, oportuno mencionar que o próprio artigo 22, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais disciplina acerca do cabimento das audiências por meio de recursos tecnológicos.

Por fim, anoto que impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, intimem-se as partes e não havendo requerimento, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
25/10/2022 19:06

Devolvidos os autos
25/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/10/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 09:35

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:35

Audiência de Conciliação realizada para 13/10/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/10/2022 09:26

Juntada de
11/10/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 07:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/07/2022 23:59.
25/05/2022 03:34

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 02:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
21/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2022 16:51

Audiência de Conciliação designada para 13/10/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/05/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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