17/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
08/04/2024 01:03

Recebidos os autos
08/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de JESSICA BORGES DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
17/12/2023 04:20

Publicado Despacho em 15/12/2023.
17/12/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 133335578.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
13/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
25/11/2023 04:31

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 03:22

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que executada OI MÓVEL S.A encontra-se em recuperação judicial, o que a torna, assim, impossibilitada de ser parte neste processo de execução em trâmite neste Juizado Especial.

Isso porque a Lei Federal nº 9.099/95 veda expressamente que a massa falida, à qual se equipara a sociedade empresária em recuperação judicial a que alude a Lei nº 11.101/2005, seja parte em Juízo, seja no polo ativo ou passivo.

Diante disso, considerando que a Executada é parte na presente execução, faz-se necessária a extinção do feito nos termos do artigo 8º, caput c/c o artigo 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95, que devem ser aplicados com primazia sobre os artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05 (que tratam da suspensão das execuções contra o requerente da recuperação), em razão do princípio da especialidade da lei do juizado, que não é derrogada por lei posterior de caráter geral.

De fato e como se sabe, a Lei nº 9.099/95 estabelece respectivamente que: “Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...).” grifos nossos “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...); IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta Lei; (...).” grifos nossos Nesse sentido vale a pena conferir a opinião da doutrina: “Quer em razão da universalidade de juízo e conseqüente vis attractiva determinadas pelos arts. 762 do CPC e 7º, § 2º, e 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, quer porque o falido e o insolvente não podem dispor de bens e assim inviabiliza a conciliação que fundamenta o sistema dos Juizados Especiais, ambos estão afastados dos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 9.099/95”. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ricardo Cunha Chimenti, 8ª Edição, Editora Saraiva, 2005, p. 97) A jurisprudência, por sua vez, ao tratar da presença da massa falida tanto no polo ativo como no polo passivo das ações em curso perante o Juizado Especial, não tem outro entendimento, senão vejamos: “COBRANÇA DE COTAS CONSORCIAIS.

DEMANDADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO.

ART. 51, INC.

II, DA LEI Nº 9.099/95.

No Juizado Especial não poderão ser partes a Massa Falida e o Insolvente Civil, consoante o art. 8º da Lei nº 9.099/95, devendo ser extinta nos moldes do inc.

II, do art. 51 do mesmo diploma processual.” (TJRS; RC *10.***.*16-08; Osório; Terceira Turma Recursal Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez; Julg. 08/06/2004) (Publicado no DVD Magister nº 16 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007) grifos nossos “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ART. 8.

DA LEI Nº 9.099/95.

IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE EM PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.

ATRACAO.

ART. 7., § 2., DA LEI Nº 7.661/45.

CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA CAPITAL.

Seja porque não se admite a massa falida como parte em processos junto ao juizado especial; seja porque o juízo da falência é universal e exerce força atrativa quanto as ações em que é ré a massa falida, e de se declarar a competência do juízo suscitante.

Da 1ª vara da fazenda publica, falências e concordatas desta capital para conhecer e julgar a presente ação reclamatória.” (TJPR; Rec. 142729-2; Ac. 1224; Curitiba; Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis; Rel.

Des.

Domingos Ramina; Julg. 04/09/2003) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007) grifos nossos Nesse sentido é o teor do Enunciado nº 51 do FONAJE, contrario sensu: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).” grifos nossos Diante do exposto, ressalvada a propositura da ação cabível pelo interessado perante o Juízo competente em que se processa a recuperação judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito, o que faço com fulcro no artigo 8º, caput c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor do(a) exequente para habilitação no juízo universal, cujo quantum deverá ser atualizado até a data do deferimento do processamento do pedido recuperacional (16/03/2023) e, após, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
06/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 14:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:55

Juntada de Petição de pedido de penhora
23/10/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
21/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
21/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:56

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:57

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
20/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/09/2023 14:35

Processo Desarquivado
20/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2023 10:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/07/2023 00:24

Recebidos os autos
19/07/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2023 07:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 16:29

Devolvidos os autos
13/06/2023 16:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/06/2023 16:29

Juntada de acórdão
13/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:29

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/06/2023 16:29

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 16:29

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 16:29

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/03/2023 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 02:47

Publicado Decisão em 06/03/2023.
05/03/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 04:24

Publicado Despacho em 12/12/2022.
10/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:32

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:38

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 17:37

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 21:16

Devolvidos os autos
26/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:16

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 10:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2022 08:34

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 17:51

Juntada de
03/08/2022 17:50

Conclusos para julgamento
03/08/2022 17:50

Recebimento do CEJUSC.
03/08/2022 17:49

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/08/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/08/2022 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2022 13:57

Recebidos os autos.
02/08/2022 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/06/2022 08:23

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:26

Audiência Conciliação juizado designada para 03/08/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/05/2022 01:14

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:10

Recebimento do CEJUSC.
16/03/2022 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
16/03/2022 16:10

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 22:31

Recebidos os autos.
15/03/2022 22:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/12/2021 17:42

Audiência Conciliação juizado designada para 16/03/2022 16:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/12/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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